Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Repetição de Indébito. Decisão que determinou a regularização da representação processual. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade do recurso. Decisão atacada que não tem previsão expressa no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Doutrina e precedentes desta e. Corte, a respeito. Ausência dos requisitos para mitigação do rol, consoante tese fixada pelo c. STJ no Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Urgência e prejuízo processual não demonstrados. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)