1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidor aposentado. Pedido de isenção de imposto de renda. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória. Patologia que acomete o autor não está inserida no rol do rol do, XIV da Lei 7.713/1988, art. 6º. Presunção de legitimidade e veracidade administrativa não elididas nesta fase inicial. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e risco de dano imediato que não foram devidamente demonstrados. Necessidade de formação do contraditório e de maiores elementos de convicção que serão colhidos ao longo da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Não incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência não evidenciada. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Nulidade de cláusulas contratuais, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. ... ()
