Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor aposentado. Pedido de isenção de imposto de renda. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória. Patologia que acomete o autor não está inserida no rol do rol do, XIV da Lei 7.713/1988, art. 6º. Presunção de legitimidade e veracidade administrativa não elididas nesta fase inicial. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e risco de dano imediato que não foram devidamente demonstrados. Necessidade de formação do contraditório e de maiores elementos de convicção que serão colhidos ao longo da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)