1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, considerando a redução dos honorários pelo perito, determinou o pagamento pela ré - Recurso que não pode ser conhecido por uma razão muito simples: a parte agravante tem a faculdade de lançar mão do disposto no CPC, art. 1.009, § 1º para pleitear o exame da decisão diante da inexistência de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Segundos aclaratórios, reiterando alegações já afastadas. Configuração do caráter protelatório. CPC, art. 1.026, § 1º. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação pelo tribunal fundamentada na confissão extrajudicial e depoimentos colhidos na fase inquisitorial. Insuficiência de provas produzidas em juízo. Restabelecimento da sentença absolutória. Parecer favorável do MP. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
