1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.
Caso em exame. Gildásio Nascimento Neto foi preso em flagrante pelo suposto envolvimento no crime de roubo circunstanciado. A Defesa alega que o paciente é genitor de filhas menores que dependem do seu sustento, e ainda que a prisão preventiva foi decretada de forma inidônea e desproporcional, sem a presença de requisitos legais. Pleiteia a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão. Verificar se existem elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir. Decisão atacada apresenta-se devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo CF/88, art. 93, IX. Circunstâncias dos crimes e demais elementos que indicam a necessidade da manutenção da prisão, mesmo considerando condições pessoais favoráveis do paciente. A documentação anexada não é apta a demonstrar ser o paciente o único responsável pelos cuidados das filhas menores, de modo que a simples alegação de paternidade não autoriza, de per si, os benefícios do art. 318, III e VI, do CPP. IV. Dispositivo e tese. DENEGA-SE A ORDEM. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada. 2. Os fundamentos e requisitos da prisão preventiva se encontram presentes no caso concreto, à luz do caput do CPP, art. 312. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 310, II, 312, 313, 318, 319. Jurisprudência Citada: STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de decisão. Tempestividade do recurso. Decisão referente a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada. Inteligência do art. 537, § 1º do CPC. Manutenção da multa, ante o comprovado descumprimento da ordem de cessação de descontos pelo banco executado. Tutela provisória de urgência confirmada por sentença. Valor da multa, todavia, se afigura excessivo ante a expressão econômica do interesse tutelado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte autora. Limitação ao valor total de R$ 20.000,00, sem reiteração possível, por garantir a efetividade da medida. Recurso parcialmente provido... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. ... ()
