Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de decisão. Tempestividade do recurso. Decisão referente a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada. Inteligência do art. 537, § 1º do CPC. Manutenção da multa, ante o comprovado descumprimento da ordem de cessação de descontos pelo banco executado. Tutela provisória de urgência confirmada por sentença. Valor da multa, todavia, se afigura excessivo ante a expressão econômica do interesse tutelado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte autora. Limitação ao valor total de R$ 20.000,00, sem reiteração possível, por garantir a efetividade da medida. Recurso parcialmente provido... (Continua)