Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame. Gildásio Nascimento Neto foi preso em flagrante pelo suposto envolvimento no crime de roubo circunstanciado. A Defesa alega que o paciente é genitor de filhas menores que dependem do seu sustento, e ainda que a prisão preventiva foi decretada de forma inidônea e desproporcional, sem a presença de requisitos legais. Pleiteia a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão. Verificar se existem elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir. Decisão atacada apresenta-se devidamente fundamentada e atende ao quanto exigido pelo CF/88, art. 93, IX.  Circunstâncias dos crimes e demais elementos que indicam a necessidade da manutenção da prisão, mesmo considerando condições pessoais favoráveis do paciente. A documentação anexada não é apta a demonstrar ser o paciente o único responsável pelos cuidados das filhas menores, de modo que a simples alegação de paternidade não autoriza, de per si, os benefícios do art. 318, III e VI, do CPP. IV. Dispositivo e tese. DENEGA-SE A ORDEM. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada. 2. Os fundamentos e requisitos da prisão preventiva se encontram presentes no caso concreto, à luz do caput do CPP, art. 312. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 310, II, 312, 313, 318, 319. Jurisprudência Citada: STF, HC 67.707/RS, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021... (Continua)