Número 20312

1 - TST I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Potencializada a violação da CF/88, art. 7, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é devido o adicional de insalubridade a Agente Comunitária de Saúde. 2. De início, incontroverso se tratar de contrato que compreende período antes e após a vigência da Lei 13.342/2016. 3. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que «Diversamente da origem, entendo que as atividades habitualmente realizadas pela autora, tais como visitas a moradores potencialmente portadores de doenças, caracterizam-se como insalubres em grau médio. As atividades de prevenção também expõem a autora a agentes biológicos nocivos, sendo irrelevante que ela não realize procedimentos de enfermagem. Além disso, considerando o objetivo das visitas realizadas pelos agentes de endemias e agentes comunitários de saúde, os leitos dos quartos dos doentes, nas moradias das famílias, são similares às condições biológicas encontradas em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Logo, o fato de a reclamante não laborar em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana propriamente dito não exclui o direito à percepção do adicional postulado.. 4. Prevalecia nesta Corte Superior o entendimento de que as atividades do agente comunitário de saúde, que consistem em visitas domiciliares e entrevistas dos moradores com o objetivo de promoção de saúde, não se equiparam ao trabalho realizado em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, a teor do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE, sendo indevido o pagamento adicional de insalubridade. 5. Não obstante, a partir de 04/10/2016, passou a viger no ordenamento jurídico a Lei 13.342/2016, a qual acrescentou o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, segundo o qual constatado o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, o agente comunitário de saúde e de combate às endemias faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. 6. Nesse contexto, em relação ao período anterior à Lei 13.342/2016 (vigente a partir de 04/10/2016) constata-se que a decisão regional, que impôs a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, diverge da jurisprudência iterativa desta Corte firmada no sentido de que as atividades dos agentes comunitários de saúde - de prevenção de doenças e promoção da saúde, ou mesmo de acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infectocontagiosas - mediante ações domiciliares ou comunitárias, não se inserem no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do MTE. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à base de cálculo que deve ser aplicada ao adicional de insalubridade dos profissionais que exercem as atividades de Agente Comunitário de Saúde. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que «[...] não havendo nos autos normas coletivas estabelecendo base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, deverá ser observado o salário mínimo nacional.. 3. O Supremo Tribunal Federal permitiu que o salário mínimo continuasse a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressalvada negociação coletiva ou legislação específica que estabelecesse outro patamar, o que é o caso do agente comunitário de saúde, pois o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º assim disciplina: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. (incluído pela Lei 13.342/2016) . 4. Assim, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deverá ser calculado sobre o vencimento ou o salário-base contratual. 5. Desse modo, ao determinar que o salário-mínimo nacional seja à base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde, o Tribunal Regional contrariou o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de Instrumento. PLANOS DE SAUDE - Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Reconhecimento da relação do consumo e a hipossuficiência técnica da parte autora, inverteu o ônus da prova. Relação de consumo que não foi ilidida pelo réu, aplicando-se o CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova nas circunstâncias dos autos. Recurso provido

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina ao exequente que se manifeste em termos de prosseguimento, sem extinguir a execução. Natureza jurídica de decisão interlocutória, desafiada por agravo de instrumento. arts. 203, §2º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Inadequação da via recursal eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725) E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE

Nos 26 E 57, JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.987/95, art. 25, § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-635.546 - TEMA 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, tendo em vista a fundamentação expressa com base no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior e vinculante do STF.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESCANSO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, no exame das razões de recurso de revista, constata-se que a reclamante não cumpriu esse requisito, já que o trecho transcrito nas razões recursais não traz todos os fundamentos da decisão impugnada, o que não atende a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, o não cumprimento do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das questões controvertidas no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento . 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 20 MINUTOS. INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do CLT, art. 71, § 2º, os intervalos para repouso e alimentação não integram a jornada do empregado. Conquanto haja disposição de pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, no § 4º do mesmo dispositivo legal acima referido, no caso, ficou expresso no acórdão impugnado que a reclamante usufruiu 20 minutos do tempo destinado para descanso e refeição, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. No mais, o CLT, art. 59, § 1º invocado pela parte dispõe sobre a forma de pagamento das horas extraordinárias, não se identificando com o tema ora debatido nos autos. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO DE AJUSTE NO POSTO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, deixou expresso que não ficou demonstrado nos autos impedimento de a autora fazer seu login antes de iniciar suas tarefas de gerenciamento, organização de e-mails, internet e normas atualizadas, afastando a pretensão de pagamento de horas extraordinárias, decorrentes do tempo de ajuste no posto de trabalho . Portanto, tem-se que a questão não foi dirimida sob o enfoque da correta distribuição do ônus da prova, mas do efetivo exame do conjunto probatório, o qual foi livremente apreciado pelo juiz, na forma do CPC/2015, art. 371, estando a egrégia Corte a quo respaldada pelo princípio da convicção racional na ponderação da prova documental, não havendo falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Com efeito, a adoção de entendimento diverso ensejaria novo exame da prova, o que é vedado nesta fase extraordinária, ficando obstado o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126. A incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. USO DE FONE DE OUVIDO DO TIPO HEAD-SET. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para efeito de deferimento do adicional de insalubridade, faz-se imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, não bastando a constatação por laudo pericial. Assim, o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve as atividades de operador de telemarketing ou telefonista, uma vez que elas não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Esse entendimento foi ratificado por esta Corte Superior no julgamento do IRR- 356-84.2013.5.04.0007 . Precedentes. O processamento do recurso de revista fica obstaculizado pela jurisprudência pacificada desta Corte Superior, incidindo o entendimento contido na Súmula 333. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 29 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de pagamento de diferenças salariais, com base na alegada invalidade do Plano de Carreiras da reclamada. O Tribunal Regional, com base no disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 29 da SBDI-1 desta Corte Superior, consignou a validade do Quadro de Carreira Organizado da reclamada. Portanto, não houve debate acerca da correta distribuição do ônus da prova, a ensejar a alegada ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Em vista de decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPOUSO SEMANAL NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, no exame das razões de recurso de revista, constata-se que a reclamada não cumpriu esse requisito, já que os trechos dos temas em epígrafe, transcrito no início das razões recursais não trazem todos os fundamentos da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da controvérsia do tema objeto do recurso de revista, o que não atende a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, o não cumprimento do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das questões controvertidas no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento .

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Processo disciplinar. Revisão. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. Ausência. Prejuízo à defesa. Demonstração. Não ocorrência. Sanção. Proporcionalidade.

1 - O Regimento Interno do STJ permite o julgamento monocrático de mandado de segurança quando ancorado em precedentes que retratavam entendimento consolidado nesta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Princípio da insignificância. Captura de apenas 4 minhocuçus.

«A apanha de apenas quatro minhocuçus não desloca a competência para a Justiça Federal, pois não constitui crime contra a fauna, previsto na Lei 5.197/67, em face da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a conduta não tem força para atingir o bem jurídico tutelado. ... (Continua)