Número 2015514

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Nulidade de reconhecimento pessoal e participação de menor importância não debatidas pelas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. Condenação por roubo majorado. Inviabilidade de exclusão da causa de aumento por ausência de apreensão da arma quando demonstrada sua utilização por outras provas. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice das súmulas 282 e 356, STF, a defesa deve indicar como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, o que não ocorreu. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Revisão. Caráter abusivo. Requisitos. Necessidade de fundamentação adequada.

1 - Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. ... (Continua)

4 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferta de seguro garantia. Deferimento pelo Juízo singular. Admissibilidade. Equiparação entre seguro garantia e fiança bancária, a teor do CPC/1973, art. 656, § 2º. Possibilidade, em tais termos, da indicação feita pela devedora, com fundamento no Lei 6830/1980, art. 9º, II. Precedentes desta Câmara. Apólice, ademais, que preenche os requisitos legais, encontrando-se acrescida de 30% do valor do débito referido na inicial. Prazo de vigência não constitue óbice à aceitação. Art. 15, II, da Lei de Execuções Fiscais. Recurso improvido.