1 - TJSP Habeas Corpus - arts. 129, § 13º, e 147, caput, na forma do art. 69, todos do Código de Penal - Violência doméstica - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira suficientemente fundamentada - Decisão que manteve a custódia cautelar igualmente fundamentada.
Paciente [que é lutador de jiu-jitsu] teria agredido a vítima de forma extremamente violenta, em meio à via pública, após ter se irritado com ela, que saiu de forma repentina de uma confraternização, justamente porque ele agarrou uma colega na sua frente, e ainda, a teria ameaçado de morte. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso em crimes que envolveram gravidade concreta, tendo sua prisão preventiva sido decretada com vistas à garantia da ordem pública. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção. CPC/2015, art. 924, II. Montante exequendo reduzido por decisão transitada em julgado nos embargos do devedor. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 21/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado no Acórdão do TCU 7327/2014, referente à multa cominada à executada. A sentença declarou extintas as execuções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção. CPC/2015, art. 924, II. Montante exequendo reduzido por decisão transitada em julgado nos embargos do devedor. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 21/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado no Acórdão do TCU 7327/2014, referente à multa cominada à executada. A sentença declarou extintas as execuções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Liquidação. Legitimidade e incompetência. Coisa julgada. Acórdão recorrido. fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Exame anterior. Preclusão consumativa. Assistente técnico. Honorários. Despesa processual. Inclusão na execução. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
