1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cédula de Crédito Bancário - Arresto via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Executados não localizados. Possibilidade. Inteligência dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Citação. Desnecessidade de esgotamento de diligências. - Pesquisas DOI, DECRED, DIMOB , DIMOF e DITR, por meio do sistema INFOJUD. Inadmissibilidade. Medidas ineficazes para localização de bens penhoráveis, já que se limitam às informações pretéritas - RENAJUD. Possibilidade. Requisição de informações. Pesquisa de bens passíveis de penhora. Provimento CSM 1.864/11. Decisão parcialmente reformada para deferir o bloqueio online, a título de arresto, dos saldos positivos existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos executados pelo sistema SISBAJUD e para admitir a pesquisa de bens, via Renajud, mantido o indeferimento quanto aos demais pleitos. Recurso provido em parte... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de enfrentamento de questão constitucional. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, a teor do CPP, art. 619, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada omissão do acórdão prolatado pelo tribunal de origem. Não verificada. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Descrição satisfatória da conduta delitiva. Nulidade da instrução por ausência de realização de entrevista e avaliação psicológica da vítima. Desnecessidade. Alegação de insuficiência probatória. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
