Número 1901

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, com base em investigação de nepotismo na nomeação de parentes para cargos comissionados na Prefeitura de Armação dos Búzios/RJ. A sentença reconheceu a prática de ato de improbidade nas nomeações de duas cunhadas do réu, aplicando-lhe as sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III. O réu sustenta inexistência de ato ímprobo, ausência de dolo, legalidade das nomeações por suposta qualificação técnica das nomeadas e indevida inversão do ônus da prova, requerendo a reforma integral ou, subsidiariamente, a exclusão das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRESENTES. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCABÍVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR DECORRENTES DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIROS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL RECONHECENDO QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É DO AUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, P.U. INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME PRECEDENTE RECENTE DO STJ. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR QUE A CONTRATAÇÃO TERIA OCORRIDO NOS TERMOS ADUZIDOS EM EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO DÉBITO (CPC/2015, art. 373, I). SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção do cumprimento de sentença em ação previdenciária. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação residencial. Sentença de procedência. Superveniência de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação nos autos do processo 0004045-71.2025.8.19.0001. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de consumo. Exordial que narra pretensão da Autora em contratar R$ 10.000,00 (dez mil reais) em empréstimo consignado intermediado por correspondente da Ré, sendo induzida a aceitar, provisoriamente, cerca de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), apenas para fins de possibilitar percentuais de encargos mais favoráveis, com a promessa de estorno da diferença a maior em relação ao efetivamente pretendido. Alegação de que a Demandada não cumpriu com os termos da avença, mantendo o valor integral do mútuo e parcelas consignadas, bem como realizando descontos em favor de terceiros não reconhecidos pela Requerente. Sentença de procedência parcial, que declarou inexistente o débito acima de 12 (doze) parcelas de R$ 926,00 (novecentos e vinte e seis reais), descontados os valores retidos a maior pela Autora, de R$ 13.528,81 (treze mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar do desembolso, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros de 1% a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJRJ a contar da sentença. Irresignação da Demandada. Perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas nos contratos apesentados. Ausência de prova da contratação nos moldes alegados pela Ré. Breve gravação de áudio de ligação telefônica, realizada após a contratação, que não se presta a confirmar o teor integral da avença. Empréstimo não contratado que se relaciona à atividade desempenhada pela instituição. Fortuito interno. Apelante que deveria ter adotado as medidas de segurança necessárias. Incidência do CDC, art. 14 à espécie. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço demonstrada. Manutenção da determinação de devolução de forma simples dos descontos excedentes ao valor que a Autora admite ter contratado, observada a diferença do numerário superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) depositados na conta da Demandante. Danos morais configurados in casu. Descontos indevidos em benefício previdenciário da Postulante, comprometendo sua verba alimentar. Manutenção da verba compensatória fixada, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Retificação, de ofício, da sentença para consignar que, quanto à cifra compensatória, incidirá, a título de juros de mora, desde a citação, a taxa SELIC que, como contempla tanto juros quanto correção monetária, será também o fator de atualização monetária até o efetivo pagamento. Com relação à verba material, tratando-se de dívida ilíquida, incidirá a título de correção monetária, o IPCA desde o desembolso até a data da citação, termo inicial previsto para os juros de mora, a partir de quando incidirá a taxa SELIC que servirá, como dito, como referencial para os juros e a correção monetária. Cabimento de honorários recursais ao patrono da Demandante, elevando-se a verba para 12% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §11. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AUTORA. APELO DO ESPÓLIO DO RÉU, PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AO ARGUMENTO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APÓS MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, INFORMANDO A MORTE DO RÉU, FOI PROFERIDA SENTENÇA, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 313, S I E SEU §2º, DO CPC, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, NA HIPÓTESE DE MORTE DE UMA DAS PARTES, PROMOVENDO A CITAÇÃO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DOS ARTS. 6º E 10, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO DO DE CUJUS OU DE SEUS EVENTUAIS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve preso cautelarmente por fato diverso anterior, tratado em outra ação penal. Não acolhimento. Impossibilidade de criação de «crédito de pena em favor do sentenciado, a ser aproveitado em execução referente a fatos criminosos futuros. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça.

11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Incidente de cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - - Descabimento da aplicação da Selic no «período de graça constitucional, durante o qual incide apenas o IPCA-E - Compatibilização do art. 100, 5º, da CF/88com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DANO MORAL - CANCELAMENTO DE CONTRATO NÃO FORMALIZADO - ABUSO DE DIREITO REPELIDO - DÉBITO PRESENTE E BEM INSCRITO - MALTRATADA FIGURA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

13 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei a 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Culpa caracterizada.

«A norma do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. Uma vez caracterizada, no quadro fático constante dos autos, a culpa da Administração na efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços e o inadimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho, é possível a responsabilização subsidiária do ente público, nos termos da ADC 16 do STF e da Súmula 331/TST. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Enquadramento sindical. Burla à legislação trabalhista.

«A empresa prestadora de serviços terceirizou empregados fora de seu rol comercial de atividades, com o intuito de pagar salário menor ao reclamante. Identificada a fraude pelos juízos a quo, está a decisão regional em conformidade com o CLT, art. 9º. ... (Continua)

16 - TST Diferenças salariais. Cestas básicas. Horas extras.

«Mantida a decisão regional acerca do enquadramento sindical, prejudicado o exame dos temas em epígrafe. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Embargos de declaração em ação cível originária. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à economia pública. Existência. Adicional de 1/3 de férias gozadas. Incidência do imposto de renda. Decisão precária em confronto com orientação predominante nesta corte superior de justiça. Ocorrência do efeito multiplicador. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)