Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA -
Incidente de cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - - Descabimento da aplicação da Selic no «período de graça constitucional, durante o qual incide apenas o IPCA-E - Compatibilização do art. 100, 5º, da CF/88com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Recurso desprovido... ()
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