1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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2 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios em recurso especial. Alegação de existência de contradição e de dolo da empresa recuperanda e do administrador pela não inclusão de todos os credores pessoas físicas no plano de recuperação para obtenção de melhores condições de aprovação. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Ausência de contradição. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não cabe, em embargos de declaração, apreciar a alegação de que a recuperanda e o administrador judicial agiram com dolo ao não incluir diversos credores pessoas físicas no plano de recuperação judicial com a finalidade de aprovação com mais facilidade, tendo em vista a necessidade de reexame fático probatório, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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4 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica da parcela autônoma de equivalência. Pae correspondente a auxílio- moradia. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
1 - A Corte de Origem, no exame da legislação local e atos normativos infralegais, fixou natureza jurídica da verba paga a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE como indenizatória (Resolução do TJMA). Inexiste lei ordinária federal que determine a natureza jurídica da verba a partir da comprovação ou não dos custos ressarcidos. Registre-se que a orientação dada pela Receita Federal, por meio do Ato Declaratório SRF 87/1999, no sentido de que o auxílio-moradia não estará sujeito à incidência do IRPF somente se comprovada a realização da despesa correlata, não goza do status de Lei. Portanto não tem a força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XX (lei que exige a comprovação posterior das despesas com ajuda de custo) e funciona apenas como um parâmetro interpretativo para as Cortes de Origem. Assim, faltante Lei que discipline a necessidade de comprovação efetiva dos custos, a interpretação dada pela Corte de Origem se torna soberana nesses casos, pois só ela examinará todo o complexo normativo infralegal. ... ()
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5 - STJ Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Faculdade do credor preterido. É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. Recurso especial provido. Agravo de instrumento. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 8º. Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 5º e 6º. Lei 11.101/2005, art. 19. Lei 11.101/2005, art. 49.
1 - O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. ... ()
