Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios nos embargos declaratórios em recurso especial. Alegação de existência de contradição e de dolo da empresa recuperanda e do administrador pela não inclusão de todos os credores pessoas físicas no plano de recuperação para obtenção de melhores condições de aprovação. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Ausência de contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não cabe, em embargos de declaração, apreciar a alegação de que a recuperanda e o administrador judicial agiram com dolo ao não incluir diversos credores pessoas físicas no plano de recuperação judicial com a finalidade de aprovação com mais facilidade, tendo em vista a necessidade de reexame fático probatório, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)