1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, tratando-se de responsabilidade contratual, incide o prazo geral de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205, aplicando-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do mesmo estatuto, aos casos de responsabilidade extracontratual.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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3 - STJ direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Verbas recebidas de forma acumulada. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Violação à coisa julgada. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 111 e CTN, art. 176, Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º, e Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, uma vez que tais dispositivos não foram objeto de prequestionamento na origem. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
