1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, conduzindo o veículo de origem ilícita, com as placas adulteradas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base da adulteração fixada no mínimo legal e da receptação fixada acima do mínimo, em razão de circunstância judicial desfavorável. Readequação da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Reincidência configurada. Reincidência e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição contra provimento jurisdicional colegiado. Inadmissibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de hasta pública. 1. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. 3. Agravo improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. ... ()
