Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, conduzindo o veículo de origem ilícita, com as placas adulteradas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base da adulteração fixada no mínimo legal e da receptação fixada acima do mínimo, em razão de circunstância judicial desfavorável. Readequação da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Reincidência configurada. Reincidência e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido