1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame O apelante foi condenado por tentativa de furto qualificado, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direito. O réu apelou pedindo absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, redução da pena e reconhecimento de atenuantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura furto qualificado ou estelionato, e se há possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A fraude empregada visou burlar a vigilância da vítima, caracterizando furto qualificado. 4. A causa de aumento de pena referente à vítima idosa foi afastada, pois o réu desconhecia a idade do ofendido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a causa de aumento referente à vítima idosa, fixando a pena em 2 anos de reclusão e 5 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A fraude que visa burlar a vigilância da vítima caracteriza furto qualificado. 2. impossível o reconhecimento do furto privilegiado qualificado, uma vez que a quantia que se tentou subtrair não se mostrou de pequeno valor. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º B e C, II; art. 171, § 1º; art. 44, § 2º; art. 46, § 3º; art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 21412/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06/05/201... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Procedência. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Conhecimento. Peças facultativas. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nome e endereço dos advogados. Indicação. Prescindibilidade. Outros documentos. Exceção de pré-executividade. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Valor. Redução pelo tribunal de origem. Impossibilidade na espécie.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
