Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame O apelante foi condenado por tentativa de furto qualificado, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direito. O réu apelou pedindo absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, redução da pena e reconhecimento de atenuantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura furto qualificado ou estelionato, e se há possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A fraude empregada visou burlar a vigilância da vítima, caracterizando furto qualificado. 4. A causa de aumento de pena referente à vítima idosa foi afastada, pois o réu desconhecia a idade do ofendido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a causa de aumento referente à vítima idosa, fixando a pena em 2 anos de reclusão e 5 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A fraude que visa burlar a vigilância da vítima caracteriza furto qualificado. 2. impossível o reconhecimento do furto privilegiado qualificado, uma vez que a quantia que se tentou subtrair não se mostrou de pequeno valor. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º B e C, II; art. 171, § 1º; art. 44, § 2º; art. 46, § 3º; art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 21412/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06/05/201... (Continua)