Número 13351

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1994 a 1997 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, com a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 - Recurso interposto pelo advogado do embargante objetivando a majoração da verba honorária - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação em face da sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, I. Desacolhimento. Cumprimento de sentença não instruído com a planilha atualizada do débito exequendo. Documento essencial à propositura da demanda. Desídia da parte no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Exegese dos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, com pedido liminar, que foi concedido, com fixação de multa, para que as Rés se abstenham de realizar novas vendas de lotes do Loteamento Nossa Senhora da Conceição, até que este esteja, devidamente, regularizado, e com todas as obras de infraestrutura exigidas por lei implementadas. Denúncias, através de fiscalização, sobre o descumprimento da tutela, anteriormente, concedida, o que ensejou a majoração da multa então estabelecida. Insurgência das Rés. Em princípio, não se está aqui analisando o mérito da pretensão autoral, mas, tão somente, a possibilidade de deferimento da antecipação de tutela. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59, deste E. TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Prisão preventiva - Ilicitude do flagrante - Inocorrência - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

5 - STJ Processual civil. Reclamação. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não há mácula processual no julgado, pois o acórdão embargado analisou de forma clara e objetiva as questões postas a esta Corte, mantendo a decisão monocrática de minha relatoria, que julgou intempestiva a reclamação manejada pela ora recorrente, porquanto proposta em prazo superior aos quinze dias previstos no art. 1º da Resolução 12/2009. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. Não há a alegada divergência jurisprudencial, porquanto as decisões adotadas como paradigma foram proferidas monocraticamente, sendo ainda passíveis de alteração. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito. Ação Cautelar. Edital de licitação. EMBRATEL (Sociedade de Economia Mista). CF/88, art. 109, I. Lei 5.792/72. Decreto 70.013/72. Decs.-leis 200/67 e 900/69. Súmula 517/STF e Súmula 556/STF e Súmula 42/STJ.

«À Justiça Federal não compete processar e julgar Ação cautelar movida contra Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de direito privado) não elencada entre as entidades públicas mencionadas na CF/88, art. 109, I. Eventual intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, hipótese inocorrente no caso, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico, ficando sem força atrativa a participação apenas «ad juvandum. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito Estadual, suscitado.... (Continua)