Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 435.9189.7745.3937

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1994 a 1997 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, com a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 - Recurso interposto pelo advogado do embargante objetivando a majoração da verba honorária - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()

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