Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não há mácula processual no julgado, pois o acórdão embargado analisou de forma clara e objetiva as questões postas a esta Corte, mantendo a decisão monocrática de minha relatoria, que julgou intempestiva a reclamação manejada pela ora recorrente, porquanto proposta em prazo superior aos quinze dias previstos no art. 1º da Resolução 12/2009. ... ()
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