1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE UNIMED. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, REABILITAÇÃO THERACARE COM MÉTODOS THERASUIT, BOBATH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ALÉM DE CIRURGIA PARA REPARAR LUXAÇÃO NO QUADRIL À ESQUERDA E DE HOME CARE, QUE FORAM NEGADOS PELA OPERADORA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR A SENTENÇA COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL MÉDICA. DISCORDÂNCIA AUTORAL COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DESACOMPANHADA DE ASSISTENTE TÉCNICO. RECUSA DE ATENDIMENTO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) REVELA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EQUILÍBRIO E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
1.No caso, incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC), bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria, porquanto a relação jurídica decorrente de contrato de plano de assistência à saúde colima a prestação de serviço de assistência médica que se subsume ao preceito insculpido no § 2º do art. 3º do digesto consumerista. ... ()
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2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano moral, estético e material. Decisão saneadora que deferiu pedido de produção de prova oral, documental e pericial. Decisão posterior que revogou o deferimento de produção de prova pericial. Irresignação da autora, requerendo a cassação da decisão. Decisão cujo conteúdo não se encontra elencada no rol do CPC, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento repetitivo (Tema 988), ao caso concreto, ante a inexistência de urgência que justifique o conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESPERA EXCESSIVA EM FILA BANCÁRIA PARA ABERTURA DE CONTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A DEMORA NO ATENDIMENTO POR GERENTE CAUSOU ABALOS DE MAIORES PROPORÇÕES AO CONSUMIDOR, CAPAZES DE LHE GERAR SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART 373, I, DO CPC. MERA INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DO TEMA 1156 DO C. STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. RESCISÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, §1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO.
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de comutação da pena privativa de liberdade e de indulto em relação à pena de multa, formulados pelo sentenciado com base no Decreto 11.846/2023 - Não acolhimento - Execução de pena imposta em sentença proferida após da data da publicação do referido Decreto - Inaplicabilidade do referido Decreto - Alegação, outrossim, de omissão na decisão quanto ao pedido de retificação de cálculo de pena formulado pelo sentenciado - Acolhimento - Omissão verificada - Agravo em execução parcialmente provido, determinando-se ao D. Juízo de Origem que aprecie o pedido de pena de fls. 601/607, formulado pelo sentenciado às fls. 617/624, todas dos autos do processo de origem, quanto a ausência da data prevista para cumprimento da parcela de pena necessária para que ele obtenha o livramento condicional referentes às condenações impostas nos processos 1502186-51.2023.8.26.0248 (PEmenda Constitucional 0005894-66.2024.8.26.0502) e 1534991-40.2021.8.26.0050 (PEmenda Constitucional 0007733-29.2024.8.26.0502)... ()
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6 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Irresignação da Defesa.
Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Laudo de exame de entorpecentes. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da variedade de entorpecentes, além das consequências do delito. Acolhimento da desvaloração pela quantidade de tóxicos. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Entendimento do E. STJ. Aumento na fração de 1/8 (um oitavo) calculado sobre o intervalo do mínimo e máximo da pena cominada em abstrato que se encontra correto. 2ª Fase. Atenuante da confissão espontânea e redução em 1/8 (um oitavo), calculado sobre o intervalo do mínimo e máximo da pena cominada em abstrato. Atenção à Súmula 231, STJ. Manutenção. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Não oferecimento de oferecimento de acordo de não-persecução penal pelo Parquet. Condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, sem incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A. Pedido de restituição de coisa apreendida. Utilização da moto para transporte de cocaína. Perdimento. Aplicação do art. 243, parágrafo único, da CF/88 c/c art. 61, § 1º. da Lei 11.343/09, art. 61. Tema 647, do STF. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP APELAÇÃO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 637) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTE A PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031865-75.2019.8.19.0000.
O recurso é tempestivo, todavia, ausente um dos requisitos de sua admissibilidade, qual seja, a competência deste Órgão para o processamento e julgamento. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, na qual o Autor alegou que seu nome teria sido negativado indevidamente pelo banco Réu. O Demandante pleiteou a exclusão do aponte dos cadastros restritivos de crédito, bem como compensação por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se v. acórdão, no index 139, proferido no agravo de instrumento 0031865-75.2019.8.19.0000, pela Egrégia Décima Nona Câmara Cível, atual Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, sob relatoria da Excelentíssima Desembargadora Valéria Dacheux, em 10 de junho de 2019. Assim, ressalta-se que o primeiro recurso protocolado no Tribunal, torna prevento o relator na hipótese de eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 930. Neste cenário, considerando a prevenção, em razão do julgamento do recurso 0031865-75.2019.8.19.0000, deve a presente apelação ser redistribuída para a Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado.... ()
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9 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebido como agravo regimental. Uniformização de jurisprudência. Pedido incabível nesse momento processual. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.
«1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no Ag 1.193.666/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 8/2/2010; PET no Ag 1.033.281/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 6/8/2009; e RCDESP nos EREsp 700.527/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ de 8/6/2009. ... ()
