Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE UNIMED. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, REABILITAÇÃO THERACARE COM MÉTODOS THERASUIT, BOBATH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ALÉM DE CIRURGIA PARA REPARAR LUXAÇÃO NO QUADRIL À ESQUERDA E DE HOME CARE, QUE FORAM NEGADOS PELA OPERADORA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR A SENTENÇA COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL MÉDICA. DISCORDÂNCIA AUTORAL COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DESACOMPANHADA DE ASSISTENTE TÉCNICO. RECUSA DE ATENDIMENTO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) REVELA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EQUILÍBRIO E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

No caso, incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC), bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria, porquanto a relação jurídica decorrente de contrato de plano de assistência à saúde colima a prestação de serviço de assistência médica que se subsume ao preceito insculpido no § 2º do art. 3º do digesto consumerista. ... (Continua)