Número 1226589

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Violação reflexa. Tema 660/STF.

1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, que explicita suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo (Tema 339/STF). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.é inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental não conhecido.

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos limites impostos pelo CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.

1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi do CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos limites impostos pelo CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.

1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi do CPP, art. 619. ... (Continua)

6 - STJ Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1. Conforme se observa, foram sopesadas negativamente e de forma concreta as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e consequências do delito. O Tribunal a quo destacou a participação fundamental da ré na comunicação entre os líderes da facção criminosa desarticulada, já que ela, na condição de advogada, tinha livre acesso aos presídios do Estado. Ademais, consignou que a atuação da apenada permitia que os membros da referida facção permanecessem na clandestinidade, pois como não precisavam se expor para fazer circular as missivas de interesse do bando. ... (Continua)

7 - STJ Dias-multa. Quantum. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não há constrangimento ilegal na fixação da quantidade e do valor do dia-multa, haja vista a proporcionalidade e a boa condição financeira da ré, destacada no aresto recorrido. Entender de forma diversa, exigiria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, circunstância vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena de multa. Quantum. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Mostra-se inviável a análise da alegada ofensa ao CP, art. 49, sob o fundamento de que, diante da frágil condição econômica do réu, os parâmetros a serem utilizados para a fixação da multa deveriam ser os elencados no Código Penal, que traz o mínimo de 10 dias, e não o estabelecido na Lei de drogas, cujo mínimo são 500 dias-multa. ... (Continua)

9 - STJ Pena. Restritiva de direitos. Limitação de fim de semana. Substituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Compete ao magistrado da causa a escolha da pena restritiva de direito mais adequada ao caso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Inovação recursal.

«1 - Não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes, devidamente qualificados, aspectos que permitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a transcrição integral dos diálogos interceptados, sendo suficiente a redução a termo dos trechos relevantes e a garantia de acesso da defesa à integra dos áudios. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Prova material. Exame grafotécnico. Preclusão. Supressão de instância.

«1 - A defesa alegou nulidade decorrente da falta de realização de exame grafotécnico nas correspondências apreendidas e utilizadas pela instância ordinária para embasar as condenações decretadas nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Revogação. Prova. Investigação policial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1 - Esta Corte Superior admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando o Tribunal a quo delibera sobre os temas abordados nas razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais tidos por violados. ... (Continua)

14 - STJ Associação criminosa. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu provada a materialidade e a autoria do crime de associação criminosa. Modificar essa conclusão, no intuito de abrigar o pleito absolutório, demandaria o revolvimento no material fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Inovação recursal.

«1. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de teses recursais em agravo regimental. ... (Continua)

16 - STJ Provas. Ilicitude. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável a análise da alegação de ofensa a Lei 8.906/1994, art. 2º, ante a ausência de adequado prequestionamento do tema. A agravante considera que teve violado seu direito de livre exercício da advocacia, questão não debatida na origem. Incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - STJ Autoria e materialidade. Prova. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem para se restabelecer a absolvição da agravante demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)