Número 12

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Prática de diversas faltas disciplinares durante o cumprimento de pena, inclusive as últimas em data recente. Crimes graves. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Pleito defensório postulando a progressão de regime ou livramento condicional. Inadmissibilidade. Pedido perante o juízo da execução da pena para concessão do livramento condicional. Pleito conhecido em parte. Supressão de Instância. Agravante reincidente, condenado por delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive hediondo, com histórico de faltas graves. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso conhecido em parte e nesta parcela improvido

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE 1.317.982. TEMA 1170. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Segundo decidiu o e. STF, no RE 1.317.982 (Tema 1170): «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Existência de regramento específico para as ações de desapropriação. ... (Continua)

5 - TJSP Furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado (CP, art. 155, § 5º). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Qualificadora comprovada na prova coligida. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 585 do E. STJ. Regime prisional adequado, face ao passado maculado do acusado. Inaplicabilidade de detração penal. Apelo parcialmente provido

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU INSIGNIFICÂNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - O VALOR DOS BENS E O PASSADO MACULADO, DEMONSTRAM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - A ISENÇÃO DAS CUSTAS SERÁ EXAMINADA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Furto qualificado - Sentença - Juiz que não é obrigado a dar resposta a todas as teses formuladas pelas partes - Inobservância das regras do CPP, art. 226 - Providência que só deve ser observada quando possível - Prova, ademais, que não foi utilizada como fundamento para a condenação - Ausência de prejuízo - Preliminares rejeitadas;

9 - TJSP Ação declaratória de nulidade de deliberação societária e alteração de estatutos sociais que excluíram os sócios minoritários (46%) da companhia, cumulada pretensão de exclusão dos sócios majoritários (56%) ou a apuração dos haveres - Decisão de procedência parcial - Hipótese de cumulação eventual e sucessiva de pedidos autônomos formulados em ordem hierárquica - Derrota substancial configurada - Sucumbência recíproca e acentuada dos colitigantes - Aplicação dos arts, 85, § 14 e 86 do CPC - Legitimidade do rateio das custas e do arbitramento de honorários advocatícios mútuos - Sentença mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Apelação - Lesão corporal praticada no contexto das relações domésticas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Irresignação que se restringe à dosimetria da pena - Pedido para reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, «a, «b e «c, do CP - Impossibilidade - Ausência de demonstração de que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social ou moral e sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima - Ausência de prova de que o acusado agiu para reparar ou minorar as consequências do delito - Sentença mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Percentual de restituição do preço pago pelo adquirente de serviço de festa de formatura, cancelada por força da pandemia da COVID 19 - Falta de demonstração analítica da divergência e necessidade de reexame de prova fática - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

12 - TJSP BANCO - Negócio jurídico - Consumidor - Idoso - Indução ao erro - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP Vício Produto - Mau Uso - Culpa Exclusiva do Consumidor - Inviabilidade da Prova Pericial - Improvimento

14 - TJSP RECLAMAÇÃO - Ausência de prescrição do fundo de direito em casos contra a Fazenda Pública a teor do quanto disposto na Súmula 85/STJ - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar.

15 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

16 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido.

17 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001059-77.2022.8.26.0505): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001059-77.2022.8.26.0505): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.