1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Iara Regina Coelho de Matos contra Banco Safra S/A, julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00. A autora apelou, alegando abusividade dos juros mensais de 1,81%, em desacordo com a IN 28/2008 do INSS/PREV, requerendo readequação ao limite normativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato bancário excede o limite estabelecido pela IN 28/2008 do INSS/PREV. III. Razões de Decidir: O contrato prevê taxa de juros mensal de 1,76%, dentro do limite normativo. A taxa de 1,81% refere-se ao custo efetivo total, que inclui outros encargos além dos juros. A distinção entre juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) foi observada, não havendo abuso ou onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual. Litigância de má-fé não caracterizada - interpretação restritiva do disposto no CPC, art. 80, tendo em conta o caráter punitivo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está dentro do limite normativo. 2. O CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Legislação Citada: IN 28/2008 do INSS, art. 13, II; Resolução BACEN 3.517, § 2º do art. 1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 16ª Câm. Dir. Priv. AP 1025760-25.2023.8.26.0196, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22/07/2024... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Indicação. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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5 - STJ Tributário. Impostos de importação. Transporte de carga. Roubo. Força maior. Situação previsível, porém inevitável. Ausência de comprovação do descuido por parte do transportador. Causa de exclusão da responsabilidade.
«1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira. ... ()
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6 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador.
«1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos do CTN, art. 136 e do Decreto-lei 37/1966, art. 32 e Decreto-lei 37/1966, art. 60. ... ()
