Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Iara Regina Coelho de Matos contra Banco Safra S/A, julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00. A autora apelou, alegando abusividade dos juros mensais de 1,81%, em desacordo com a IN 28/2008 do INSS/PREV, requerendo readequação ao limite normativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato bancário excede o limite estabelecido pela IN 28/2008 do INSS/PREV. III. Razões de Decidir: O contrato prevê taxa de juros mensal de 1,76%, dentro do limite normativo. A taxa de 1,81% refere-se ao custo efetivo total, que inclui outros encargos além dos juros. A distinção entre juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) foi observada, não havendo abuso ou onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual. Litigância de má-fé não caracterizada - interpretação restritiva do disposto no CPC, art. 80, tendo em conta o caráter punitivo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está dentro do limite normativo. 2. O CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Legislação Citada: IN 28/2008 do INSS, art. 13, II; Resolução BACEN 3.517, § 2º do art. 1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 16ª Câm. Dir. Priv. AP 1025760-25.2023.8.26.0196, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22/07/2024... (Continua)