1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, consequentemente, a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320, 321 e 485, I, do CPC. A parte apelante sustenta, em preliminar, a necessidade da concessão do benefício da gratuidade, alegando que recebe renda líquida mensal de R$ 760,16. Requer o provimento do recurso para que seja concedida a gratuidade da justiça e determinada a retomada do feito ou, subsidiariamente, a isenção do pagamento das custas processuais pela extinção do feito sem a constituição de lide, nos termos do CPC, art. 290. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade da justiça, acarreta a deserção da apelação. III. Razões de decidir O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo indispensável para o processamento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. A ausência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sem comprovação de impossibilidade econômica válida, impede seu conhecimento por deserção. No caso concreto, foi oportunizada à parte recorrente a comprovação da necessidade da gratuidade da justiça, tendo sido certificado o não cumprimento da determinação, além do descumprimento dos arts. 10 e 1.007, §4º, do CPC. A jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que o descumprimento do recolhimento do preparo, mesmo após intimação para sua regularização, acarreta a deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a devida intimação para regularização, implica a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10, CPC, art. 290 e CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1000350-58.2016.8.26.0309, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2193713-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2019; TJSP, Agravo Interno Cível 1103220-03.2014.8.26.0100, Rel. Des. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2018... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Desconto Indevido sobre conta salário. Sentença de parcial procedência. Aplicação do CDC. Inconformismo do Réu. Descabimento. Valor das parcelas mensais dos Contratos, debitadas em folha de pagamento. Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos do Autor incide em empréstimo consignado, dado a natureza do mútuo, não se aplicando às demais modalidades. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ITR. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente e reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. Lei 9.393/1996, art. 10, II, «a e V, «a e «b. Lei 11.428/2006. CTN, art. 111, II.
«1 - A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto na Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, «a. ... ()
