Número 1052495

1 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva das administradoras e julgou improcedente o pedido em face das demais rés. Inconformismo da autora. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu processamento. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, ante a ausência de pedido de produção de provas. Ilegitimidade passiva das administradoras. Configuração. Rés Lello e Bratfisch que atuaram como mandatárias da locadora. Precedentes. Ausência de dúvida quanto ao credor dos aluguéis. Ré Aparecida que desde o início da relação locatícia se mostrou como credora. Previsão contratual que indica o modo do pagamento e o credor. Documentos dos autos que comprovam que a autora realizada os pagamentos da maneira correta. Mera indicação de terceiro como devedor do IPTU que não se mostra suficiente para caracterizar dúvida sobre o real credor locatício. Ausência de qualquer indicação dos fatos que ensejaram a dúvida quanto à ré Cleide. Requisitos do art. 335 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de procedência.  ... (Continua)

3 - STJ Protesto cambial. Notificação do protesto por edital no caso de recusa à aposição de assinatura na carta registrada. Necessidade. Lei 9.492/1997, arts. 14, § 1º, e 15.

«2. A tentativa de notificação do protesto, em primeiro lugar, deve ser feita pessoalmente no endereço fornecido pelo apresentante e contar, especialmente no caso de futuro requerimento de falência, com a identificação do nome do recebedor da intimação. 3. Todavia, quando a notificação pessoal do protesto não logra obter a identificação de quem se recusou a assinar a carta registrada, é de rigor a realização da intimação do protesto por edital como requisito necessário para sustentar o pedido de falência, tudo conforme o Lei 9.492/1997, art. 15 e os princípios da preservação e conservação da empresa, como in casu.... (Continua)

4 - STJ Falência. Requisitos. Lei 11.101/2005, art. 94, I.

«4. Como o pedido de falência, sobretudo, deve demonstrar que o devedor ostenta algum dos sinais indicativos de insolvência previstos na legislação falimentar, é viável que o julgador investigue a configuração de algum desses indícios após o decote do valor excessivo, de sorte que não há falar em iliquidez da dívida nessa hipótese.... (Continua)

5 - STJ Falência. Depósito elisivo. Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único.

«5. Caso o devedor opte por afastar o pleito falimentar mediante o instrumento do depósito elisivo (sediado no Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único), assiste-lhe a oportunidade de promover esse depósito levando em conta o valor que entende efetivamente devido e de manifestar o seu inconformismo acerca da quantia excedente na sua contestação.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Falência. Análise da questão da inocuidade da duplicata desacompanhada do comprovante de recebimento da mercadoria pelo comprador sob a ótica dos arts. 1º, § 3º, do Decreto-lei 7.661/1945, 9º, parágrafo único, e 94, I, da Lei 11.101/2005. Comandos normativos inábeis a amparar essa discussão. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. A análise da questão da inocuidade da duplicata desacompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria pelo comprador sob a ótica dos arts. 1º, § 3º, do Decreto-lei 7.661/45, 9º, parágrafo único, e 94, I, da Lei 11.101/2005 é inviável em razão de o conteúdo normativo desses dispositivos ser incapaz de amparar essa discussão, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Falência. Imprescindibilidade do comprovante de recebimento da mercadoria pelo comprador. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 94, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. O tema da imprescindibilidade da prova do recebimento da mercadoria pelo comprador como requisito solene não foi ventilado pelo recorrente na Instância de origem, de maneira que a sua suscitação no presente recurso especial importa em inovação da controvérsia, vedada por Corte. Ad argumentandum tantum, seria inviável a conclusão do Sodalício a quo acerca da comprovação do êxito na entrega da mercadoria ao comprador, por força do édito da Súmula 07/STJ.... (Continua)

8 - STJ Falência. Protesto cambial. Duplicata. Protesto especial. Desnecessidade. Lei 11.101/2005, art. 94, § 3º.

«8. É prescindível o protesto especial para a formulação do pedido de falência.... (Continua)