1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".
O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO- ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI -
Pretensão de anulação de lançamento complementar de ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Autora da demanda que recolheu o ITBI por transação anterior (aquisição de fração ideal) com base no valor de referência e, após a conclusão do imóvel, que se distingue da fração ideal, transmitiu para terceiro em valor superior ao da aquisição da fração ideal ocorrida há 05 anos atrás - Situação fática que não foi examinada em prévio procedimento administrativo, padecendo o arbitramento do ITBI complementar de vício insanável - Inteligência do CTN, art. 148 - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedente o pedido e anular o auto de infração... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de previsão. Precedentes. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Prática de atos de improbidade. Existência de dano ao erário. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, nas ações de improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 47. ... ()
