Número 1020806

1 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Plano de saúde coletivo por adesão. Aplicação do CDC. Reajuste por sinistralidade. Ausência de comprovação idônea dos critérios para majoração. Substituição dos percentuais abusivos pelos índices da ANS para planos individuais e familiares. Dano Moral. Excepcionalidade. Embora, em regra, a discussão sobre reajustes contratuais não configure dano moral, o presente caso constitui exceção, em razão do descumprimento de decisão judicial e do cancelamento unilateral indevido do plano de saúde, o que resultou em desassistência médica à menor beneficiária, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O impacto direto na saúde e na dignidade da menor caracteriza violação de direitos da personalidade, sendo o dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Recurso das rés desprovido e da autora provido

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenizatória - Dano material e moral - Recurso de apelação que não atenta contra o princípio da dialeticidade - Impugnação suficiente dos fundamentos da sentença de mérito - Atendimento à norma processual que exige refutação dos motivos que conduziram ao convencimento formado em primeira instância sobre o direito postulado - Precedentes - Perda de capacidade auditiva decorrente de procedimento cirúrgico para conter processo inflamatório em ambos os ouvidos - Alegação de erro médico - Descabimento - Inexistência de relação de causalidade entre a deficiência auditiva e o tratamento médico respectivo - Conclusões de perícia judicial não infirmadas de forma consistente pela parte - Ausência de elementos mínimos de demonstração de erro médico no procedimento cirúrgico que teria causado a posterior perda da capacidade auditiva - Parte que não comprovou o fato constitutivo de seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA IRRENUNCIABILIDADE A DIREITO DECORRENTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão que manteve a sentença de origem, insurgindo-se pela alegada omissão quanto à taxatividade do rol da ANS e à ausência de obrigação extracontratual da entidade de autogestão, sem fins lucrativos. A sentença manteve a condenação da entidade à cobertura de procedimento médico prescrito, cuja negativa foi considerada ilícita. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de revisão de contrato e restituição de valores - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação de apresentação de procuração específica feito para verificação da ciência inequívoca da parte autora sobre a lide - Apresentação de procuração assinada eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil, e, portanto, sem validade - Precedentes do STJ e deste TJSP - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. VERBA DENOMINADA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IR. 1. A verba denominada «bonificação por resultados, instituída pela Lei Estadual 1.245/2014, tem natureza remuneratória, e, portanto, integra a base de cálculo do IR, nos termos do CTN, art. 43, I. 2. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência bem fundamentada que enfrentou todas as insurgências da parte. Uso exclusivo de imóvel, incontroverso. Irrelevância do fato de nele residir o ex-esposo juntamente com os dois filhos comuns, mormente à míngua de notícia de situação excepcional. Uso exclusivo do bem impede o co-proprietário de dele livremente dispor, a dar azo à correlata indenização. RECURSO IMPROVIDO.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito. Danos morais. 1. Existência do crédito e da cessão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de notificação da cessão de créditos não isenta o devedor do cumprimento da obrigação. Súmula 83/STJ. Inscrição no rol de inadimplentes que não se mostra indevida. Ausência do dever de indenizar. 3. Anuência do devedor. Desnecessidade. 4. Agravo improvido.

«1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do crédito e da cessão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)