Número 1008667

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Atraso do voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da requerida. Má prestação do serviço caracterizada. Passageira que, em razão do cancelamento de voo chegou ao destino com atraso de quase 13 (treze) horas do previsto, sem qualquer assistência com relação à alimentação. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que não comporta a redução pretendida. Indenização pelos danos materiais devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1.Autora moveu ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando irregularidade na anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e pleiteando a exclusão dessa anotação. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DETERMINADAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 3.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, OU NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - CABIMENTO DE MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE MELHOR REMUNERA O TRABALHO PROFISSIONAL REALIZADO NO CASO - SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE NESSE PONTO

4 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Taubaté. SABESP. Multas aplicadas com fundamento na Lei Municipal 5.455/2018. Recomposição do pavimento asfáltico danificado. Autos de infração referentes a reparos ocorridos anteriormente à vigência da lei. Irretroatividade da lei sancionadora. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido. 

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DOS LOCADORES DE CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - LOCADORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AUSENTES LAUDOS DE VISTORIA INICIAL E FINAL DEVIDAMENTE ASSINADOS PELAS PARTES - CONDENAÇÃO DOS AUTORES, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, DE REEMBOLSO DE BENFEITORIAS PROMOVIDAS PELA LOCATÁRIA NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PARTE DAS BENFEITORIAS QUE PODE SER CONSIDERADA COMO VOLUPTUÁRIAS, QUE NÃO COMPORTAM INDENIZAÇÃO - QUANTO ÀS DEMAIS, AINDA QUE PUDESSEM SER CONSIDERADAS ÚTEIS, CERTO É QUE NÃO APRESENTADOS OS VALORES DISCRIMINADOS DAS PEÇAS E RESPECTIVA MÃ-DE-OBRA, ALÉM DE SER IMPRESCINDÍVEL O PRÉVIO CONSENTIMENTO DO LOCADOR PARA SUA REALIZAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA AFASTAR A DEDUÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ-LOCATÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, COM MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS

6 - TJSP -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores - Prova de que as partes distrataram o contrato antes de findo o prazo de tolerância para conclusão das obras - Retenção de 50% do preço pago - Cabimento, neste caso - Inteligência do art. 67-A, § 5º, Lei 4.591/64, por se tratar de incorporação sob o regime de patrimônio de afetação - Decurso do prazo de trinta dias para restituição da quantia decorrido antes do ajuizamento da ação - Dano moral - Inocorrência - Pedido procedente em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência da pretensão. Tributação à parte autora os ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Apelação da denunciada sucessiva à lide e recurso adesivo da denunciada-denunciante. Pleitos de condenação da ré-denunciante ao pagamento de verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso interposto por litisconsorte passivo. Inteligência do CPC, art. 128. Sentença citra petita, que nada dispôs a respeito das denunciações da lide. Julgamento do pedido na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Denunciações da lide prejudicadas. Extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente (art. 485, VI, CPC). Exegese do art. 129, parágrafo único, do CPC. Ônus de sucumbência a cargo das denunciantes. Ônus de sucumbência na primeira denunciação a cargo da ré-denunciante e na denunciação sucessiva a cargo da denunciada-denunciante. Litigância de má-fé afastada. Recurso adesivo não conhecido, provido o recurso de apelação... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PARA RESTABELECIMENTO ANATÔMICO LOMBAR - «PATHOS COBERTA PELO CONTRATO - INDICAÇÃO MÉDICA BASTANTE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS-

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contratação de Empréstimo consignado - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora por meio eletrônico - Inexistência de ato ilícito  - Dano moral não evidenciado -  Sentença de improcedência  confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de anulação de usucapião e registros públicos - Recurso interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos ao aresto que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos ora agravantes - Decisão prolatada por órgão colegiado, que não pode ser desafiada por agravo interno - Inadequação da via eleita - Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Oscilação de energia e descargas elétricas. Documentos que instruíram a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos «laudos que instruem a inicial, porquanto nem sequer estão firmados por profissional qualificado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que nega as compras e saques constantes do cartão de crédito, impugnando a mídia juntada pelo réu. Fatos que deverão ser apurados em primeiro grau. Nulidade da sentença. ... (Continua)

13 - TJSP POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO AGENTE, PERDENDO A NATUREZA DE EVENTUALIDADE (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050) - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA LICENÇA PRÊMIO QUE DEVEM INCLUIR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030) - RECURSO INOMINADO Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO AGENTE, PERDENDO A NATUREZA DE EVENTUALIDADE (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050) - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA LICENÇA PRÊMIO QUE DEVEM INCLUIR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030) - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Progressão por escolaridade. Certificado apresentado. Ausência de comprovação da participação curso de pós-graduaçao. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não cabimento de embargos de divergência para discutir acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento de recurso especial.

«I - origem, trata-se de ação que objetiva, em síntese, a manutenção da parcela remuneratória decorrente da progressão por escolaridade da autora. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001.

«1. «O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (CPC, art. 526, «caput) ... (Continua)