Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores - Prova de que as partes distrataram o contrato antes de findo o prazo de tolerância para conclusão das obras - Retenção de 50% do preço pago - Cabimento, neste caso - Inteligência do art. 67-A, § 5º, Lei 4.591/64, por se tratar de incorporação sob o regime de patrimônio de afetação - Decurso do prazo de trinta dias para restituição da quantia decorrido antes do ajuizamento da ação - Dano moral - Inocorrência - Pedido procedente em parte - Recurso provido em parte... (Continua)