Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Taubaté. SABESP. Multas aplicadas com fundamento na Lei Municipal 5.455/2018. Recomposição do pavimento asfáltico danificado. Autos de infração referentes a reparos ocorridos anteriormente à vigência da lei. Irretroatividade da lei sancionadora. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.
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