Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - FATO MOTIVADO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE DETERMINADAS FATURAS - DEMORA, NO ENTANTO, NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 3.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 20% DO VALOR DA CAUSA, OU NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - CABIMENTO DE MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE MELHOR REMUNERA O TRABALHO PROFISSIONAL REALIZADO NO CASO - SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE NESSE PONTO