credito tributario recuperacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

natureza tributária do crédito da agravante e sua não submissão à recuperação judicial já foi objeto de expressa decisão por esta Câmara, de modo que a só existência de apelo, com concessão de efeito suspensivo, pendente contra r. sentença que declarou encerrada a recuperação judicial (autos 1010111-27.2014) não altera a conclusão do anterior agravo. ... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Execução. Crédito previdenciário. Execução crédito tributário. Recuperação judicial.

«Os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, por força do § 2º do Lei 11.101/2005, art. 6º. Destarte, os créditos previdenciários resultantes de decisão proferida em sede de ação trabalhista devem seguir o mesmo procedimento. Entendimento em sentido contrário acabaria por privilegiar o crédito previdenciário em detrimento do trabalhista, desconsiderando seu caráter acessório e a circunstância de ambos serem constituídos no mesmo processo. Não há que se cogitar de violação às normas previstas no § 7º do Lei 11.101/2005, art. 6º e no CTN, art. 187, tampouco no art. 114, inciso VIII, da CR/88, visto que o crédito tributário em comento decorre do lançamento judiciário da contribuição parafiscal que emergiu da sentença trabalhista. Não se trata aqui, propriamente, de execução fiscal, não merecendo reparo a certidão para habilitação na recuperação judicial, expedida em conformidade com os arts. 106 a 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.... (Continua)

3 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação ao crédito em recuperação judicial, por ausência de previsão legal, não sendo aplicável, por analogia, o disposto no Lei 11.101/2005, art. 10, §3º, que se refere à habilitação de crédito retardatária - De igual modo, não se aplica o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial - Entendimento pacificado pelas Câmaras de Direito Empresarial do C. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito - Inconformismo de credor trabalhista - Valores decorrentes de contribuições previdenciárias ao INSS (tanto em relação à cota parte do empregado, quanto em relação à cota parte do empregador) que não podem integrar o crédito habilitado pelo credor trabalhista, seja porque são verbas de titularidade da União Federal, seja porque, por terem natureza tributária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido.

5 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - Decisão que determinou à impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo da credora - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

6 - STJ Administrativo. Agravo interno. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

1 - « Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

1 - « Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recuperação judicial. Parcelamento de crédito. Lei específica. Inexistência. Lei geral. Aplicação. Princípios da preservação e da recuperação econômica da empresa. Ofensa. Inocorrência.

«1 - A Lei 11.101/2005 previu que ao devedor em recuperação judicial as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social poderão deferir parcelamento de seus créditos, nos termos de legislação específica editada em conformidade com o Código Tributário Nacional (art. 68). ... (Continua)

9 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Liberação de créditos tributários em favor da empresa devedora. Descabimento. Hipótese em que o Juízo da recuperação judicial é manifestamente incompetente para decidir sobre questão tributária já que apenas o juízo da falência é universal, nos termos do Lei 11101/2005, art. 76. Crédito tributário que não se submete ao plano de recuperação, nos termos da legislação especial. Existência, ademais, de anterior Acórdão proferido em agravo de instrumento envolvendo as mesmas partes, onde já se assinalara a impossibilidade de o juízo da recuperação decidir sobre matéria tributária. Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a habilitação de crédito do Município de Dourados no processo de recuperação judicial do Grupo Máquina de Vendas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execuçãofiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Exceção depré-Executidade. Multa administrativa. Crédito não tributário inscritoem dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferênciaconferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 83/STJ. Agravointerno desprovido.. A jurisprudência do STJ consigna que,"nos termos do § 4º do art. 4º 1 da Lei 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial (agint no REsp 1.993.641/to, relator Ministro francisco falcão, segundaturma, julgado em, DJE de). Portanto, o julgamento da segunda 9/11/2022 11/11/2022 instância está em sintonia com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ.. Agravo interno desprovido. 2

12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Exceção de pré-executidade. Procedência parcial do pedido. Multa administrativa. Crédito não tributário inscrito em dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S/A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. ... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Crédito composto por parcela de natureza tributária e por honorários advocatícios. Aplicabilidade do Lei 11.101/2005, CTN, art. 6º, § 7º e, art. 187, bem como da Súmula 219, do TST. Exclusão do processo de recuperação judicial. Recurso não provido.

«- A decisão agravada está em consonância com a legislação pertinente à matéria, vez que o comando contido no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7 determina a exclusão dos créditos de natureza tributária da Recuperação Judicial, corroborando o exposto também no CTN, art. 187 cujo texto esclarece que «a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.- No tocante aos honorários advocatícios, a Súmula 219/TST deixou sedimentado o entendimento de que tal verba pertence ao sindicato representativo da categoria que, no presente caso, não formulou qualquer pedido de habilitação.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução de custas judiciais no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Não ocorrência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Possibilidade de parcelamento. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes. CTN, art. 187.

«1. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previstos na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que homologou plano de recuperação, dispensando certidões negativas de débitos tributários. Transação fiscal celebrada entre as partes que comprova a regularização dos tributos federais. Interesse recursal da União inexistente, diante da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Perda do objeto do recurso configurada. Agravo de instrumento prejudicado.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo prévio de admissibilidade. Possibilidade. Controle bifásico. Créditos tributários. Ausência de submissão ao concurso formal instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial. Descumprimento do tac antes do pedido de recuperação judicial. Multa pecuniária. Título executivo extrajudicial. Execução imediata. Recurso com argumentação diferente dos correspondentes dispositivos legais apontados como violados. Súmula 284/STF.

«1 - É perfeitamente possível a realização de juízo prévio de admissibilidade pela Corte de origem, não havendo falar em nulidade, até mesmo porque o referido juízo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que analisará, em momento oportuno, os pressupostos recursais de admissibilidade, em verdadeiro controle bifásico. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I -

Caso em exameCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal referente a multa administrativa imposta pelo PROCON, sob o fundamento de que o crédito não tributário regularmente inscrito em dívida ativa não se submete ao plano de recuperação judicial.II - Questões em discussão(i) Saber se o crédito decorrente de multa administrativa, inscrito em dívida ativa, está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial;(ii) Verificar se o juízo da execução fiscal é competente para deferir medidas constritivas sobre os bens da recuperanda.III - Razões de decidir(i) Conforme entendimento do STJ, créditos não tributários regularmente inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial, possuindo preferência sobre os demais créditos do concurso geral de credores.(ii) Quanto à competência para atos de constrição, a Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B aa Lei 11.101/2005, art. 6º, autoriza o juízo da execução fiscal a determinar atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a manutenção ou substituição das medidas, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e deste TJPR.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «O crédito não tributário regularmente inscrito em dívida ativa não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial. O juízo da execução fiscal é competente para deferir medidas constritivas sobre bens da recuperanda, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar sua manutenção, substituição ou revogação.Atos normativos: Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º; Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp 2534325; STJ, REsp 2039341; STJ, REsp 1706958; STJ, REsp 2152426; TJ-PR, AI 00416004320248160000; TJ-PR, AI 00811455720238160000.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CRÉDITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL, SUJEITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela Fazenda Pública do Município de Maringá contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, considerando que o pagamento do crédito se submete às regras do Plano de Recuperação Judicial da empresa OI S/A. em recuperação judicial, e condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta, já que, segundo o recorrente, o crédito exequendo não se sujeita às regras do Plano de Recuperação Judicial.III. Razões de decidir 3. Os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, eis que se tratam de créditos concursais. Por outro lado, ficam excluídos aqueles que forem constituídos após a referida data (créditos extraconcursais).4. No caso concreto, a decisão judicial que fixou os honorários advocatícios data de março de 2012, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial feito em 2016, configurando crédito concursal sujeito ao plano de recuperação judicial.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Manutenção da decisão de primeiro grau que extinguiu o cumprimento de sentença. Tese de julgamento: «1. Os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, eis que se tratam de créditos concursais. Por outro lado, ficam excluídos aqueles que forem constituídos após a referida data (créditos extraconcursais). 3. Tratando-se de decisão judicial que fixou honorários advocatícios sucumbenciais proferida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito concursal deve se sujeitar ao plano de soerguimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0029618-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 01.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0072389-64.2020.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 03.05.2021... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execuçãofiscal. Concessionária de telefonia em recuperação judicial. Créditonão tributário inscrito em dívida ativa. Natureza do valor devido. Irrelevância. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Possibilidade de penhora. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.. Esta corte superior,"atenta às modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020, consolidou o 1 entendimento de que é possível a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra a sociedade empresária em recuperação judicial, devendo o juízo da execução comunicar qualquer constrição ao juízo recuperacional, o qual poderá, se entender necessário, determinar a substituição da penhora (agint no aresp 2.668.475/sp, relator Ministro afrâniovilela, segunda turma, julgado em, djen de). 19/3/2025 24/3/2025. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do § 2 4º da Lei 6.830/1980, art. 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial (agint no REsp 1.993.641/to, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em, DJE de.). Portanto, o julgamento da 9/11/2022 11/11/2022 segunda instância está em sintonia com o estabelecido neste superior tribunal. Incidência dasúmula 83/STJ.. Agravo interno desprovido. 3

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recuperação judicial. Preferência ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa. Jurisprudência do STJ.

1 - O julgado encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17.2.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.11.2022; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 3.4.2019.... (Continua)