sursis revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Revogação automática. Prorrogação e prescrição. CP, art. 82 e CP, art. 112.

«Se o beneficiário vem a ser processado por outro delito, o período de provas do «sursis é prorrogado até o julgamento definitivo. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Revogação. Prisão. Pressupostos. Prática de crime doloso no período de prova.

«A superveniência de condenação por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso no curso de prova da suspensão condicional da execução da pena indica personalidade direcionada ao crime, o que justifica a revogação do benefício e o recolhimento do réu à prisão.... (Continua)

3 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Revogação. CPP, art. 581, IX. Lei 7.210/1984, art. 197.

«Ajuizamento de «habeas corpus ao invés de Agravo de Instrumento (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197) ou Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 581, IX). Possibilidade, diante da amplitude constitucional do instituto. Ordem concedida para que o Tribunal «a quo entre no mérito do «writ. Salvo-conduto mantido.... (Continua)

4 - TJSP Meio ambiente. Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação. Crime contra o meio ambiente. Descumprimento das obrigações assumidas. Suspensão do prazo prescricional. Não decorrido período suficiente ao reconhecimento da prescrição entre a data da cassação da suspensão e a data da publicação da sentença. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS). REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA ORIGEM. RECURSO ENDERAÇADO AO STF. INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.

89 DA LEI 9.099/1995. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte é firme quanto à impossibilidade de interposição de recurso endereçado ao STF contra decisão do Tribunal de origem que aplica o instituto da repercussão geral. Precedentes. 2. O TJDFT, com base na interpretação da Lei 9.099/1995, entendeu pela necessidade de revogação do sursis processual concedido ao ora agravante, porquanto «este não cumpriu as condições legais para a manutenção do benefício, de modo que eventual violação à Constituição da República, se existente, se daria de forma meramente reflexa. Precedentes. 3. Este Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de afirmar a constitucionalidade da Lei 9.099/1995, art. 89. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Sursis. Revogação. Necessidade de prévia intimação. Revogação facultativa. Intimação prévia. Imprescindibilidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

«1. A Quinta e a Sexta Turma desta Corte já decidiram no sentido de que, na revogação do sursis processual facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo ou descumprimento de qualquer outra condição estabelecida), é necessário que o juiz singular possibilite ao beneficiário manifestar-se sobre o descumprimento das condições que lhe foram impostas, já que poderá apresentar justo motivo para tanto. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2). Prescrição da pretensão executória. Sursis. Revogação do benefício. Suspensão do prazo prescricional. Não ocorrência. (3) descumprimento das condições do sursis. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.

Condenação em dois processos com concessão de sursis. Revogação dos benefícios, nos termos do CP, art. 81, I. Fixação do regime de cumprimento de penas mais gravoso. Decisão correta. Ordem denegada... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Sursis. Revogação do benefício. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sursis. Revogação do benefício. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Substituição da pena. Não concedida na sentença condenatória. Writ não conhecido. Ordem concedida. Manutenção da liminar.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL.

Condenação com concessão de sursis. Revogação do benefício, nos termos da LEP, art. 161. Possibilidade. Fixação do regime aberto, com determinação de mandado de prisão. Necessidade de intimação prévia para participação em audiência admonitória. Mandado de prisão que viola o disposto na Resolução 474/2023 do C. CNJ. Paciente que se encontra residindo em outro Estado da Federação. Remessa dos autos da execução para seu domicílio. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

materialidade e autoria dos crimes de descumprimento de medida protetiva foram comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e a própria confissão do réu. ... (Continua)

13 - STJ «Sursis. Suspensão condicional da pena. Prática de crime doloso no prazo da prova. Extinção da punibilidade ou revogação.

«O comando legal é o de que, se o réu, no curso do prazo de cumprimento do «sursis, vem a ser condenado por sentença transitada em julgado, a revogação é automática. Decorre de uma condição objetiva. Perde relevância o fato de que a revogação venha a ser proferida depois de vencido o prazo. O magistrado limita-se a declarar revogada suspensão condicional. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

14 - STJ Prescrição. Crime de receptação. Reincidência. «Sursis.

«Suspensão condicional da pena. Não realizada a audiência admonitória relativa ao «sursis, ante o não comparecimento do paciente, tem-se como não iniciado o cumprimento da pena nem interrompido o prazo prescricional, contando-se esse a partir da sentença condenatória e não da revogação do «sursis.... (Continua)

15 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prorrogação. Revogação.

«Considera-se prorrogado o prazo do «sursis, quando o seu beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. Tal prorrogação é automática, não dependendo de decisão de Juiz (CP, art. 81, § 2º). «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

16 - STJ Suspensão condicional da pena. Revogação do «sursis após expirado o prazo probatório. Possibilidade.

«Se durante o período probatório do «sursis o réu é definitivamento condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Sursis processual. Revogação. Alegação de nulidade por ausência de manifestação prévia do acusado. Inocorrência.

I - Nos termos da legislação de regência (Lei 9.099/95, art. 89, § 3º ) a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, sendo certo que apenas nessa última hipótese justifica-se que a manifestação judicial de revogação do benefício seja precedida da oportunidade de oitiva do acusado, de forma a lhe propiciar defesa quanto à efetiva ocorrência da causa impeditiva da extinção da punibilidade, prestigiando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório (Precedentes).... (Continua)

18 - STJ Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cometimento de crime doloso, no gozo do benefício. Prorrogação automática do prazo probatório. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Revogação automática do «sursis, mesmo que ultrapassado o lapso de prova. CP, art. 81, I e § 2º e CP, art. 82.

«O cometimento de nova infração durante o lapso probatório é hipótese de prorrogação obrigatória do período de prova, bem como a superveniência de decreto condenatório irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o lapso de prova. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática que revogou o «sursis.... (Continua)

19 - TJMG Penal. Sursis. Suspensão condicional da pena. Revogação. Não há que se falar na dedução do período de prestação de serviços à comunidade cumprido como uma das condições do sursis, em caso de revogação desse benefício, devendo a pena ser cumprida integralmente. CP, art. 81.

20 - STJ Processual penal. Recurso especial. Sursis processual (Lei 9099/95, art. 89). Revogação após transcurso do período de prova.

A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade. (Precedentes do STF e do STJ). Recurso Especial provido.... (Continua)