Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.
Condenação em dois processos com concessão de sursis. Revogação dos benefícios, nos termos do CP, art. 81, I. Fixação do regime de cumprimento de penas mais gravoso. Decisão correta. Ordem denegada... ()
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