reabilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Reabilitação. Preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a concessão. CPM, art. 134.

«O Instituto Jurídico da Reabilitação consiste em um conjunto de prescrições que regulam a reintegração do Sentenciado a seu status jurídico e moral anterior à condenação. Através da reabilitação apaga-se o passado criminal; devolve-se a plenitude dos direitos e deveres, bem como responsabilidades, honra e boa fama de pessoa e cidadão, a quem tendo cometido delito foi condenado e cumpriu a pena principal, ou a teve extinta. Na espécie, o Reabilitando preencheu todos os requisitos legais exigidos para a concessão da Reabilitação, motivo pelo qual o recurso, de ofício, foi improvido, para manter-se a Reabilitação concedida. Decisão unânime.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DECISÃO CONFIRMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO.

Remessa Necessária encaminhada em razão de decisão que deferiu a reabilitação criminal de Sandro de Oliveira Bastos, condenado por violação ao art. 157, § 2º, I e II, do CP, com pena extinta em 2016. Pedido de reabilitação acolhido por preencher requisitos legais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ REABILITAÇÃO. RECURSO CRIMINAL DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO.

Condenação por sentença proferida em 29/12/2006, transitada em julgado em 09/01/2008.Extinção da punibilidade em 05/02/2014. Requerimento de reabilitação em 21/02/2022. Sentença de procedência declarando a recorrida reabilitada. A decisão proferida pelo juízo de piso merece ser mantida, uma vez que presentes os requisitos subjetivos e objetivos autorizadores da concessão da reabilitação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

Anderson Luiz Santos Lins, por meio de sua advogada, formulou pedido de reabilitação criminal.2. O D. Juízo da 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau deferiu o pedido, declarando-o reabilitado em relação ao processo 0005118-27.2004.8.26.0483. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de reabilitação após cumprimento de penalidade. Condutor condenado por crime de trânsito, submetido à cassação de CNH e, após reabilitação, obteve nova habilitação. Novo bloqueio determinado em virtude de outra condenação criminal, imposta suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante ao desbloqueio do prontuário e dispensa de nova reabilitação. Impossibilidade. Necessidade de atendimento das exigências legais e cumprimento do processo de reabilitação em cada penalidade imposta, nos termos do CTB, art. 160 e da Resolução Contran 300/2008. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

8 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - CP, art. 94. Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação criminal à recorrida. ... (Continua)

9 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Preenchimento. Cumprimento do prazo e exigências legais. Ausência de processos posteriores, existência de bom conceito moral e social do reabilitando que reside no país e trabalha licitamente. Correta a decisão que declarou a reabilitação. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Direito Penal. Remessa Necessária Criminal. Reabilitação Criminal. Recurso provido.I. Caso em Exame1. Fernanda Cristina Rodrigues solicitou reabilitação criminal, alegando cumprimento dos requisitos necessários. A sentença de primeiro grau deferiu o pedido, declarando-a reabilitada em relação ao processo 0012990-35.2006.8.26.0318.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a reabilitação criminal em caso de extinção de punibilidade por medida despenalizadora, sem condenação.III. Razões de Decidir3. A reabilitação criminal destina-se exclusivamente a casos de condenação criminal, conforme CP, art. 94 e CPP art. 743.4. Precedentes indicam que a extinção da punibilidade por medidas despenalizadoras não autorizam reabilitação criminal.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para cassar a decisão de primeiro grau que declarou a recorrida reabilitada.Tese de julgamento: "1. A reabilitação criminal não se aplica a casos de extinção de punibilidade por medidas despenalizadoras..Legislação Citada:CP, art. 94; CPP, art. 743; Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.Jurisprudência Citada:TJSP, Remessa Necessária Criminal 0001451-59.1999.8.26.0531, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/08/2019;TJSP, Remessa Necessária Criminal 0006550-31.2002.8.26.0296, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/08/2016;TJSP, Remessa Necessária Criminal 0013332-79.2002.8.26.0320, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/09/2020

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Reabilitação que influi apenas no requisito subjetivo. Agravo desprovido.

«1 - A prática de falta grave no curso da execução penal acarreta, dentre outros efeitos, a interrupção do prazo para a progressão de regime. ... (Continua)

12 - TJDF REEXAME NECESSÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO MANTIDA.

1. A Reabilitação Criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, assegurando ao reabilitado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Razões de Decidir. Comprovada a presença dos requisitos legais para a reabilitação criminal.Manutenção da decisão que concedeu a reabilitação criminal ao recorrido. Recurso necessário desprovido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária criminal encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do CPP, art. 746, contra sentença que julgou reabilitado o sentenciado. O requerente buscou a reabilitação criminal em razão de condenação por prática de estelionato [art. 171, caput, c/c art. 29, caput, do CP], e que lhe resultou penas de 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa. A condenação transitou em julgado em 5 de fevereiro de 2009, com a extinção da pena privativa de liberdade em 13 de novembro de 2011 e da multa em 25 de abril de 2012. ... (Continua)

17 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Comprovação do ressarcimento do dano. Desnecessidade, por se tratar de crime tentado, sem dano patrimonial. Ausência de demonstração, pelo reabilitando, do preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II do CP, art. 94. Recurso de ofício provido para cassar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal do condenado.

18 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DOS QUESITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Remessa necessária determinada ex officio pela 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Paulista em relação à decisão que concedeu a reabilitação criminal a João Pedro de Paulo, condenado por narcotraficância. Pedido de reabilitação deferido após cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na subsistência do recurso oficial em face da concessão de reabilitação criminal, conforme CPP, art. 746. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência desta Corte mantém a previsão do recurso oficial para decisões de reabilitação criminal, conforme precedentes citados.4. O recorrido cumpriu os requisitos temporais e materiais para a reabilitação, incluindo residência fixa, ocupação lícita e bom comportamento social, além de não possuir restrições criminais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal deve ser concedida quando cumpridos os requisitos do CP, art. 94. 2. O reexame necessário subsiste em decisões de reabilitação criminal. Legislação Citada: ___CPP, art. 746 ___CP, art. 94 Jurisprudência Citada: ___TJSP, Reexame Necessário 0023240-97.2002.8.26.0050, 1ª Câmara Criminal, j. 28.11.2011 ___TJSP, Reexame Necessário 9000001-29.1994.8.26.0554, 9ª Câmara Criminal, j. 24.11.201... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Reexame necessário de decisão que declarou Luís Fernando Tomaz reabilitado penalmente de condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. O Ministério Público apresentou parecer favorável à reabilitação, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a reabilitação criminal, determinando o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, salvo determinação judicial diversa. 2. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento desta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de decidir. 4. O recorrido foi condenado definitivamente à pena de 12 anos de reclusão. 5. O sentenciado demonstrou satisfazer os requisitos para a reabilitação, com sanções extintas há mais de dois anos e comprovado bom comportamento. 6. O recorrido comprovou ter constituído domicílio no país no prazo legal após a extinção da pena. IV. Dispositivo e tese. 7. Mantém-se a decisão de primeira instância que concedeu a reabilitação criminal. 8. Tese de julgamento: «1. O recorrido atendeu aos requisitos legais para a reabilitação criminal. 2. A decisão de reabilitação deve ser mantida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CP, art. 94; CPP, art. 744... (Continua)