fianca residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato. Quebra de fiança. Mudança de residência sem prévia autorização e prática, em tese, de novo delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Fiança. Exegese do termo «residência fixa e ocupação lícita.

«A concessão de fiança reclama requisitos objetivos e subjetivos. A exigência de «residência fixa e ocupação lícita deve ser analisada com sensibilidade. No Brasil, ao lado da clássica tripartição das classes sociais, vai-se ampliando outra com preocupantes conseqüências: a classe dos miseráveis, pessoas sem acesso ao trabalho, ou que se dedicam ao sub-emprego. Toda norma jurídica precisa ser interpretada consoante o contexto social; caso contrário, será decisão meramente literal, vazia de significado. E mais, vazia de eficácia. O legislador, com a lei, fornece o padrão geral. O Juiz, no caso concreto, projeta a justiça.... (Continua)

3 - STJ Prisão preventiva. Pagamento de fiança. Liberdade provisória. Descabimento. CPP, art. 324, IV.

«A liberdade provisória, com ou sem fiança, não pode ser concedida nas hipóteses em que se impõe a decretação da prisão preventiva, máxime quando se destina à garantia da ordem pública, dado que o paciente revela personalidade voltada para o crime, pois praticou o segundo delito quando em gozo do benefício de liberdade provisória, não tendo a primariedade e a residência fixa o condão de elidir a constrição.... (Continua)

4 - TJSP Embargos declaratórios- Rediscussão de teses defensórias já enfrentadas e repelidas no acórdão embargado- Qualificadora do rompimento de obstáculo evidenciada por isento laudo pericial, que constatou o rompimento dos cabos elétricos instalados na rede aérea do imóvel e no poste padrão residencial, bem como por coerente relato de testemunha, vizinha da residência da vítima, que presenciou o embargante arrancando a caixa de energia para subtração da fiação ali instalada- Vício inexistente- Limites legais delimitados nas hipóteses contempladas no CPP, art. 620- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados

5 - STF Habeas corpus. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Prisão em flagrante. Fiança. Proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar em que poderá ser encontrado. Descumprimento. Não ocorrência. Ausência de cientificação formal do paciente dessa obrigação por parte da autoridade policial. Quebramento da fiança (art. 328, CPP). Descabimento. Imposição de nova fiança. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 324, I, e 343, do CPP, Código de Processo Penal. Ausência de indicação dos pressupostos fáticos das supostas situações de perigo (CPP, CPP, art. 319, VIII) geradas pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). Ordem de habeas corpus concedida para o fim de cassar a decisão em que se julgou quebrada a fiança prestada na fase extrajudicial, revogando-se, ainda, a nova fiança imposta em juízo.

«1. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado (art. 328, CPP). ... (Continua)

6 - TJSP Crime de roubo majorado - Recursos acusatório e defensivo reclamando recálculo da pena e alteração do regime de seu cumprimento - Cabimente, apenas, do apelo acusatório - Circunstâncias do crime e pessoais do réu a recomendarem severo aumento da pena-base - Agente portador de péssimos antecedentes, que estava cumprindo pena por outro delito e que havia sido posto em liberdade pouco tempo antes - Delito praticado com extrema violência, mediante invasão de residência alheia, asilo inviolável de todo cidadão, e desnecessária agressão física à vítima, com mais de 70 anos, que foi jogada ao chão, foi agredida com socos e ainda teve a faca apontada contra seu pescoço, sendo ameaçada de morte - Presença de duas agravantes (reincidência e prática do crime contra maior de 60 anos) a impor parcial compensação com a atenuante da confissão - Emprego de arma branca incidente - Cálculo da pena de multa que também deve observar o critério trifásico - Penas aumentadas - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, réu reincidente, ingresso em residência alheia e vítima idosa - Reparação mínima dos danos adequada, pois reclamada desde a propositura da ação penal e porque fixada em valor equilibrado e proporcional ao prejuízo causado - Recursos defensivo improvido e acusatório provido.

7 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando/descaminho. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Quebra da fiança.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente não ter sido encontrado no endereço residencial declarado e posteriormente não ter realizado o reforço da fiança quando da citação por edital, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FIANÇA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: habeas corpus impetrado em favor do paciente preso em flagrante pelo suposto cometimento do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com a prisão convertida em preventiva. ... (Continua)

9 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prisão em flagrante. Agente que mantinha em sua residência uma de uso permitido e outra com a numeração raspada. Embora o delito seja de certa gravidade, só esse aspecto não serve para determinar, automaticamente, a manutenção no cárcere. Armas, outrossim, apreendidas no interior da residência do paciente, sede de sua microempresa e não em via pública. Réu tecnicamente primário. Despacho de indeferimento que se limita a considerações de ordem genérica e a meras ilações. «Writ concedido para determinar a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura de termo de compromisso.

10 - TJMG HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER, EM DECORRENCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DO SEXO FEMININO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SEGUE UNICAMENTE EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTRACAUTELA - ORDEM CONCEDIDA.

Se o acusado, representado pela Defensoria Pública, segue segregado cautelarmente unicamente porque não tem condições financeiras de recolher a fiança arbitrada, fica patenteada, em consonância ademais com os rendimentos declarados, a sua hipossuficiência econômica. Em tal cenário, consonante o disposto no CPP, art. 350, a liberdade provisória deve ser deferida ao paciente independentemente da contracautela. Seguem vigentes, no entanto, as demais medidas restritivas veiculadas pelos arts. 327 e 328, do CPP - comparecimento do paciente perante a autoridade judicial; impossibilidade de mudança de residência; impossibilidade de ausentar-se por mais de oito dias de sal residência, sem prévia permissão da autoridade processante; obrigação de comunicar à autoridade processante o lugar em que será encontrado. ... (Continua)

11 - STJ Prisão preventiva. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Vedação do arbitramento de fiança. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 323, I.

«Por outro lado, os argumentos esposados pelo recorrente de ter o paciente residência fixa e ocupação lícita, não são circunstâncias garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a necessidade da prisão cautelar é recomendada por outros elementos constantes nos autos, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.... (Continua)

12 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Efetuada prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de furto, delito que não enseja periculosidade por parte da agente ativa, acusação formulada sem embasamento em violência ou grave ameaça à pessoa, depreendendo-se não estarem presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, admissível a concessão de liberdade provisória nos termos do art. 310, III, do Estatuto Adjetivo, sem fiança, desempregada que se encontra a indiciada. Ordem de «habeas corpus concedida, imposto o comparecimento mensal a juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço residencial.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. (i) homicídio qualificado. Réus estrangeiros, residindo na frança. Ele preso no país de origem; ela doente e inapta a voar de avião. (ii) incapacidade da corré não submetida ao tribunal a quo. Supressão de instância. (iii) determinação de cumprimento de medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII. Forma de mantê-los vinculados ao processo, ao alcance da justiça Brasileira. Incabível. Crime inafiançável. (iv) comparecimento dos acusados ao juízo processante anualmente. Cautela desnecessária. (v) prosseguimento da ação penal originária em relação aos réus. Prazo prescricional obstado, quanto ao recorrente varão, até o cumprimento da pena no estrangeiro. (vi) recolhimento do valor recolhido a título de fiança em favor dos recorrentes. CPP, art. 337 e CPP, art. 338. (vii) recurso provido.

«1. Caso em que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, porque, após se valerem de meio cruel, de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e objetivando garantir a ocultação do delito, teriam causado o óbito da genitora da primeira denunciada e sogra do segundo, mediante ação de agente contundente. Em seguida, não foram localizados e, após diversas tentativas sem êxito, foram citados por edital, tendo sido suspenso o processo, bem como o prazo prescricional, já que teriam se evadido do distrito da culpa, sem deixar endereço. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial em recurso em sentido estrito. Revogação da liberdade provisória por quebra de fiança. Certidões dos oficiais de justiça que não chegaram à residência do acusado por estar em local de alta periculosidade e difícil acesso (favela do taquaral). Nulidade da citação por edital. Não esgotamento dos meios disponíveis. Inobservância do endereço indicado nos autos. Ausência de regular intimação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, no caso de habeas corpus impetrado antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagrante a ilegalidade. II. O CPP, art. 341, I exige a regular intimação do Acusado para que compareça em juízo. Assim, a quebra da fiança só pode ser decretada mediante prova idônea de que o Réu está se ocultando ou após ser cientificado. ... (Continua)

15 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de entorpecentes em associação. Concessão. Possibilidade. Paciente primário, comprovando atividade lícita, bem como residência fixa no distrito da culpa. Ausência de periculosidade a justificar a manutenção da custódia cautelar. Alteração trazida pela Lei 11464/07, faz entender ser admissível a liberdade provisória sem fiança para os delitos hediondos e a esses equiparados. Ademais, motivos que justifiquem a manutenção da prisão provisória não foram expostos. Ordem concedida.

16 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiança CPP, art. 336. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 155 §1º DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. VALOR ARBITRADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. CASSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE PROGNÓSTICO DE PENA FUTURA NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Paciente a quem se imputa a prática do crime de furto, pois segundo a denúncia e de acordo com as imagens de CFTV, ele teria subtraído a fiação e luminárias do muro externo da residência da vítima. ... (Continua)

19 - TJRJ Crime contra a saúde pública. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Pedido de liberdade provisória. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 273, § 1º-B, I. CPP, art. 310.

«Alegação defensiva de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e desempenho de atividade profissional. Ausência de instrução do feito para a comprovação da referida alegação. Insuficiência dos documentos que instruem a inicial para a comprovação da primariedade. Paciente preso na posse de grande quantidade de medicamentos de uso controlado, além de elevada quantia em dinheiro, permitindo, pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, inferir-se a destinação comercial de tais medicamentos, impondo-se, dessa forma, a segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, dada a nocividade da conduta à sociedade. A proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade dos crimes hediondos, sendo incoerente que, vedada pelo CF/88, art. 5º, XLIII, a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pagamento de fiança como condição para a soltura. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.

«1 - No caso destes autos, o paciente foi preso em flagrante por estar, aparentemente, armazenando cigarros que foram contrabandeados do Paraguai, em ofensa ao CP, art. 334-A Ao constatar que o réu já estava em gozo de liberdade provisória mediante fiança, o Magistrado da audiência de custódia condicionou a sua soltura ao pagamento de fiança, arbitrada em R$ 10.000,00, a qual não foi paga, a despeito do reconhecimento de que sua prisão preventiva não era medida imprescindível. ... (Continua)