1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/2013 - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA - IRDR 1.0024.13.277104-9/003 - TESE FIRMADA - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.745/92 - LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.
A Lei Complementar Estadual 129/2013, que rege a carreira dos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, não prevê o adicional de insalubridade, mas sim a gratificação por risco de contágio, que demanda regulamentação por lei específica. Conforme tese fixada no IRDR 1.0024.13.277104-9/003, apenas o médico legista, o auxiliar de necropsia e o perito criminal fazem jus à gratificação por risco de contágio, sendo necessária lei específica para estender o benefício aos demais servidores da carreira policial civil. É inaplicável a Lei Estadual 10.745/92, que prevê o adicional de insalubridade para a generalidade dos servidores públicos estaduais, aos integrantes da Polícia Civil, por possuírem legislação própria. A ausência de constatação de condições insalubres no laudo pericial judicial reforça a impossibilidade de concessão do adicional pleiteado. Não cabe ao Poder Judiciário suprir lacuna legislativa para conceder adicional de insalubridade ou gratificação por risco de contágio não previstos em lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Lesão corporal grave. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Idoso. Condições de saúde. Doenças que poderia ser agravadas pelo risco de contágio não comprovada. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.
«1 - Em que pese as razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, uma vez que apesar de o paciente ser idoso, os crimes por ele praticado, lesão corporal grave e estupro de vulnerável, possuem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão domiciliar. Recomendação 62/CNJ. Réu que não se enquadra no grupo de risco do covid-19. Estabelecimento prisional onde não há risco iminente de contágio. Indeferimento do benefício devidamente motivado. Recurso não provido.
«1 - A recomendação 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. ... ()
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4 - TJPR Apelação crime. Furto tentado e perigo de contágio de moléstia grave. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e do ministério público. Pleito comum de absolvição do delito do CP, art. 131. Alegação de crime impossível por ato incapaz de produzir o contágio da moléstia grave (HIV). Tese divergente da literatura médica. Delito de forma livre e mera conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Delito consumado. Condenação mantida. Pleito da defesa para o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. Não acolhimento. Verba arbitrada na sentença que compreende o trabalho desempenhado pelo defensor dativo nos dois graus de jurisdição. Recursos não providos com expedição de mandado de prisão contra o apelante para que se inicie imediatamente o cumprimento da pena imposta.
1. O crime constante do CP, art. 131 não requer meio específico para sua prática. Admite, portanto, qualquer meio de execução, desde que idôneo à produção do contágio. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Condição de saúde. Ausência de demonstração da possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19.
1 - A hipótese não evidencia ilegalidade no indeferimento do pedido para a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Não houve a demonstração nos autos de que a paciente, que possui 60 anos, esteja enquadrada no grupo de risco ou de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Roubo e extorsão. Pandemia da covid-19. Grupo de risco. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Ausência de local adequado para tratamento. Não demonstrado. Agravo improvido.
1 - Em que pese o fato da paciente ser asmática, os crimes por ela praticados, roubo e extorsão, tem em sua natureza a violência ou grave ameaça, de modo que não é cabível a concessão de liberdade com base na Recomendação 62/CNJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Furto qualificado. Fundamento concreto. Integrante de organização criminosa. Inclusão de argumentos. Nova epidemia. Covid-19. Risco de contágio. Supressão de instância. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Em que pese as razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, a qual está devidamente fundamentada no sentido de que o agravante atua a liderança de complexa organização criminosa, a evidenciar a necessidade da prisão. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Expressiva quantidade de drogas (110 gramas de cocaína). Nova epidemia. Covid-19. Risco de contágio. Inovação recursal. Supressão de instância. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Em que pese às razões apresentadas, a defesa não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, a qual está devidamente fundamentada no sentido de que foi apresentado pelo decreto prisional fundamento concreto, evidenciado na grande quantidade de drogas apreendidas, tratando-se de 110 gramas de cocaína. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Contexto da pandemia da covid-19. Sentenciada idosa. Decisão liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Manutenção do óbice. Ilegalidade flagrante não detectada. Não demonstração de risco concreto de contágio. Recurso improvido.
«1 - Não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que, apesar de a sentenciada ser idosa, não houve demonstração de concreto risco de contágio pela Covid-19 no estabelecimento prisional. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Contexto da pandemia da covid-19. Sentenciada mãe de menores de 12 anos de idade. Decisão liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Manutenção do óbice. Ilegalidade flagrante não detectada. Não demonstração de risco concreto de contágio. Recurso improvido.
«1 - Apesar de constar informação de que a sentenciada é mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que, além de haver vagas no estabelecimento prisional destinadas ao regime para o qual progredirá (semiaberto), não houve demonstração de concreto risco de contágio da apenada pela Covid-19. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA (ART. 129, § 5º, II, CP) LESÕES RECÍPROCAS. INOCORRÊNCIA. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (CODIGO PENAL, art. 131). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E, SUBSIDIARIAMENTE, POR ATIPICIDADE MATERIAL (CRIME IMPOSSÍVEL). INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Para a comprovação do crime de lesão corporal, previsto no CP, art. 129, a palavra dos agentes públicos, que já possui presunção de legitimidade, é fundamental. Quando essa palavra é corroborada pelo laudo de exame de delito, que atesta as lesões, tem-se o conjunto probatório que basta para demonstrar a ocorrência do crime. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Família. Prisão civil. Obrigação alimentar em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento de obrigação atual (Súmula 390/STJ). Situação financeira do devedor. Incursão probatória inviável em sede de rito sumário. Paciente idoso e convalescente de doença grave. Situação objetiva. Pandemia do covid-19. Risco de contágio. Cabimento de prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.
«1 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual, não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a efetiva ausência de rendimentos. A verificação da redução da capacidade econômica do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CODIGO PENAL, art. 268. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. AGLOMERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PESSOAS INFECTADAS OU RISCO IMEDIATO DE CONTÁGIO. NECESSIDADE DE PROVA DO PERIGO CONCRETO DE DISSEMINAÇÃO.
1. A responsabilidade penal prevista no CP, art. 268, que trata do descumprimento de medidas sanitárias, se encaixa perfeitamente no contexto das medidas emergenciais trazidas pela Lei 13.979/2020, as quais impõem a necessidade de observância e cumprimento das orientações sanitárias para proteção da saúde pública. O não cumprimento dessas normas, como a aglomeração de pessoas ou a falta de distanciamento social, expõe a sociedade a riscos de propagação da doença, o que justifica a responsabilização dos infratores, conforme as disposições da referida legislação. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Agravo regimental desprovido.
1 - A Jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Recomendação 62 do cnj. Réu não integrante de grupo de risco. Custódia provisória fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - A recomendação 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. 2 No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o recolhimento domiciliar, em decisão suficientemente motivada, tendo sido destacado que o paciente não faz parte do grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus, bem como as inúmeras medidas preventivas que estão sento adotadas pelo poder público, de modo a evitar a transmissão do vírus no sistema penitenciário. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Indeferimento. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Crime violento. Grupo de risco. Condição de saúde. Possibilidade de agravamento. Risco de contágio. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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17 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estupros de vulneráveis. Prisão preventiva. Concessão prisão domiciliar. Alegação doença grave. Risco de contágio covid-19. Recomendação CNJ 62. Impossibilidade. Agravante não comprovou que caso fosse recolhido à prisão estaria exposto aos riscos de contágio na unidade prisional. Mandado de prisão ainda não foi cumprido. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Posição de destaque em organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na posição de destaque do paciente em organização criminosa, atuando como gerente do tráfico transnacional, responsável pelo trabalho de aliciamento, contando com uma rede de pessoas ao seu serviço, além de ser o responsável pela organização da viagem ao exterior das pessoas aliciadas, facilitando a obtenção dos seus respectivos passaportes, além de realizar reservas em hotéis no local de destino, comprando passagens aéreas e os euros a serem utilizados pelos aliciados, informando-lhes onde receber a mala contendo a cocaína e onde deveriam realizar o embarque internacional, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação em face de futura pena. Impossibilidade de aferição antes da sentença. Modus operandi. Disparos contra policiais. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Agravo improvido.
1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de drogas (102kg de maconha). Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de expressiva quantidade de maconha, em transporte entre os Estados do RS e SC, tratando-se de cerca de 102kg de maconha, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
