STJ - Diário da Justiça: 09/07/2025

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Omissão. Julgamento ultra petita. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando omissão quanto à análise da alegação de julgamento ultra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Exclusão do adicional deinsalubridade. Agravo interno desprovido.. A jurisprudência desta corte superior é firme no sentido de que a base de cálculo para 1 conversão da licença-Prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, tais como, o auxílio-Alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, todavia, o adicional de insalubridade, uma vez que se trata de verba de natureza transitória.. 2 agravo interno desprovido.

3 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Prisão por delito praticado durante o livramento condicional de outra execução. Benefício não revogado. Extinção da primeira pena. Termo inicial da nova execução. Definição. Data da prisão ou dia subsequente ao fim do período de prova.

1 - Delimitação da controvérsia: definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.... (Continua)

4 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Prisão por delito praticado durante o livramento condicional de outra execução. Benefício não revogado. Extinção da primeira pena. Termo inicial da nova execução. Definição. Data da prisão ou dia subsequente ao fim do período de prova.

1 - Delimitação da controvérsia: definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.... (Continua)

5 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Prisão por delito praticado durante o livramento condicional de outra execução. Benefício não revogado. Extinção da primeira pena. Termo inicial da nova execução. Definição. Data da prisão ou dia subsequente ao fim do período de prova.

1 - Delimitação da controvérsia: definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tabela sus. Legitimidade passiva da União. Controvérsia afetada para julgamento sob o rito dos repetitivos. Tema 1305 do STJ. Determinação de sobrestamento dos processos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular as decisões proferidas por esta corte e julgar prejudicada a análise do recurso, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem foram afetadas pela Primeira Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa), passando a constituir o Tema 1.305 desta Corte Superior, com fim de definir: a) se a... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela de urgência pretendendo a suspensão de atos tendentes a viabilizar a implementação de tirolesa, em ponto turístico do estado do rio de janeiro. Agravo de instrumento provido, em sede de embargos de declaração, para reformar liminar concedida. Reexame dos fundamentos utilizados para fins de rever o acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 735/STF e 7/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Alegações genéricas, nas razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra a COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (CCAPA) e o IPHAN, ora recorrido, ao fundamento de que havia sido «promov[ido], ilicitamente, a mutilação dos morros da Urca e do Pão de Açúcar, com a instalação de uma"tirolesa a ligar os dois morros. Assim, o MPF formulou pedido de tutela de urgência a fim de suspender os atos do IPHAN que autorizaram a execução das obras da tirolesa. Após a concessão da tutela de urgência, em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IPHAN, ora recorrido, para reformar a decisão que concedera a liminar, ensejando a interposição do presente apelo nobre.... (Continua)