Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tabela sus. Legitimidade passiva da União. Controvérsia afetada para julgamento sob o rito dos repetitivos. Tema 1305 do STJ. Determinação de sobrestamento dos processos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular as decisões proferidas por esta corte e julgar prejudicada a análise do recurso, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem foram afetadas pela Primeira Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa), passando a constituir o Tema 1.305 desta Corte Superior, com fim de definir: a) se a... (Continua)