Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Exclusão do adicional deinsalubridade. Agravo interno desprovido.. A jurisprudência desta corte superior é firme no sentido de que a base de cálculo para 1 conversão da licença-Prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, tais como, o auxílio-Alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, todavia, o adicional de insalubridade, uma vez que se trata de verba de natureza transitória.. 2 agravo interno desprovido.