Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela de urgência pretendendo a suspensão de atos tendentes a viabilizar a implementação de tirolesa, em ponto turístico do estado do rio de janeiro. Agravo de instrumento provido, em sede de embargos de declaração, para reformar liminar concedida. Reexame dos fundamentos utilizados para fins de rever o acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 735/STF e 7/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Alegações genéricas, nas razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra a COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (CCAPA) e o IPHAN, ora recorrido, ao fundamento de que havia sido «promov[ido], ilicitamente, a mutilação dos morros da Urca e do Pão de Açúcar, com a instalação de uma"tirolesa a ligar os dois morros. Assim, o MPF formulou pedido de tutela de urgência a fim de suspender os atos do IPHAN que autorizaram a execução das obras da tirolesa. Após a concessão da tutela de urgência, em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IPHAN, ora recorrido, para reformar a decisão que concedera a liminar, ensejando a interposição do presente apelo nobre.... (Continua)