Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Omissão. Julgamento ultra petita. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, alegando omissão quanto à análise da alegação de julgamento ultra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.... (Continua)