Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Prisão por delito praticado durante o livramento condicional de outra execução. Benefício não revogado. Extinção da primeira pena. Termo inicial da nova execução. Definição. Data da prisão ou dia subsequente ao fim do período de prova.

1 - Delimitação da controvérsia: definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.... (Continua)