1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso contra menor de 14 (quatorze) anos. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de afastar a condenação imposta ao Recorrente pelo delito de estupro de vulnerável, exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias do delito. Inversão do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que o Agravante se dedicava habitualmente ao tráfico de drogas devido às circunstâncias concretas do delito, em especial as informações extraídas de seu celular, que demonstram a recalcitrância criminosa. A modificação dessa conclusão fática exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pelo presidente desta corte superior de justiça pelo óbice da Súmula 207/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 207/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Importunação sexual. Impossibilidade. Entendimento pacificado no REsp. 1.954.997, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.121/STJ). Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após examinar detidamente todos os elementos do acervo fático probatório, entre eles as declarações da vítima, a oitiva das testemunhas e o laudo psicológico constante dos autos, concluiu estar provado que o Agravante praticou atos libidinosos contra vítima menor de 14 (quatorze) anos com o objetivo de satisfazer sua lascívia. Nesse contexto, a revisão da conclusão alcançada pela instância ordinária, com o objetivo de absolver o Acusado ou desclassificar a conduta, exigiria amplo reexame probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Súmula 115/STJ. Prévia intimação para regularização do vício. Inércia da parte. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão ora agravada, o Presidente desta Corte não conheceu do anterior agravo em razão da ausência de regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em que o recurso especial não é admitido pela instância ordinária com fundamento no verbete da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, a fim de demonstrar que é diverso o entendimento jurisprudencial desta Corte. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido.
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo concreto, os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
